Iof Criterios Materiais O Que

Material Produzido e Desenvolvido por CEBESA www.cebesa.com.br Simulados comentados www.youtube.com/canalcebesa Facebook www.facebook.com/cebesa.brasil Curso Preparatório Certificação Profissional CPA-10 CEBESA Curso Preparatório Certificação Profissional ANBIMA série CPA-10 www.cebesa.com.br duvidas@cebesa.com.br 2 Curso Preparatório Certificação Profissional CPA-10 ÍNDICE MÓDULO 1 – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .............................................

vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. 3. Legislação tributária Falar em Legislação Tributária…

traduza ponto controvertido na doutrina, cumpre determinar se é uma Lei material, de conteúdo regra, ou se é um mero ato de condição, que só do ponto de vista formal reveste as características da Lei. Para alguns autores, como Leon Duguit, o orçamento é ao mesmo tempo um ato administrativo em relação as despesas porque basta uma simples operação administrativa e, em relação a receita tributária adquire caráter de Lei em sentido material porque gera, abstrata e genericamente obrigações ao…

municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF).Princípio da Irretroatividade da lei – proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da…

individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (BRASIL, 1990). Junta-se…

servidores públicos federais em níveis menos elevados do que são tributados os servidores estaduais e municipais. Se não existisse esse inciso II no bojo do art. 151, poderíamos extrai-lo como conclusão do principio da isonomia. O IR é informado pelos critérios da universalidade e generalisdade. Antes de 88, magistrados e membros do MP não pagavam IR. Falei isso pq todas essas conclusões poderiam ser extraídas das características do próprio imposto de renda, do principio da isonomia.…

mais concorridos e, para alcançar sucesso, é preciso dedicar-se ao máximo e começar o quanto antes. No entanto, encontrar material de qualidade para a preparação pode nem sempre ser fácil, já que muitos assuntos cobrados nos editais envolvem leis, resoluções e decretos que podem ser alterados a cada instante devido à dinâmica do Mercado Financeiro. . Assim, um bom material preparatório para esses concursos deve trazer assuntos atualizadíssimos sobre a legislação envolvida, bem…

pessoas que pedem demissão, em busca de oportunidades melhores de empregos, os gastos ocultos se apresentam bastante evidenciados, pois há um grande desperdício de tempo e materiais que poderiam ser mais produtivos com determinado incentivo, a comissão administrativa preocupa-se com o trivial, ou seja, compra e vender materiais para manter a situação da empresa e não para crescer; existem apenas três profissionais de vendas habituados apenas a receber os pedidos e desestimulados no que…

Características produtivas;  Técnicas e tecnologias aplicadas ao processo produtivo de bens e serviços;  Aspectos financeiros e econômicos das empresas fornecedoras 2.1. Critérios de desempenho para a homologação de fornecedores  Capacitação financeira  Índices de pontualidade  Desempenho na entrega  Padrões de qualidade  Outros critérios utilizados 2.2.Técnicas de negociação de compras:  prospecção, preparação de entrevistas e de negociações, desenvolvimento de…

particular de regulamentação de prudência que impõe restrições às aplicações das provisões técnicas dessas organizações. Particularmente, focamos nossos estudos nos conceitos e definições das provisões técnicas, como é dividida e quais as regras e critérios para a sua garantia. Mostraremos ainda por que não se utiliza mais o termo reserva ao invés de provisão e o que isso afeta no resultado. Para melhor compreensão do tema do trabalho, abordaremos sobre perspectivas históricas,…