Iof Criterios Materiais O Que

caracterizam uma determinada norma jurídica tributária, no tocante à hipótese normativa, são: a) o critério material (verbo e complemento), b) o critério espacial (âmbito de incidência normativa – que não se confunde com o âmbito de vigência da norma), que, conforme Paulo de Barros Carvalho[4], é o local onde se reputa ocorrido o fato social que enseja a relação jurídica obrigacional, e, c) o critério temporal (momento da ocorrência do evento, cuja certificação se dá por meio de…

Tributária – a estimação dos impostos se dará de acordo com a capacidade financeira da contribuinte. Princípio da Anterioridade – os tributos serão cobrados somente após um ano de sua instituição, com exceção do Imposto de Importação, Exportação, IPI, IOF e os impostos extraordinários, em caso de guerra. Art. 150, III da CF. Princípio da Proteção Fiscal – todos os tributos impostos pela União terão uniformidade no território nacional. Art. 151, I da CF. Princípio da…

operações de crédito pessoal renováveis; * Possuir margem consignável disponível junto a caixa econômica. * As taxas de juros giram em torno de 1,75% ate 2,80%, conforme valor solicitado. * CRÉDITO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO É o crédito para a compra de material de construção, do básico ao acabamento, e ainda armários e móveis planejados. Você parcela em até 60 meses e tem até 180 dias para começar a pagar. Tudo isso diretamente nas lojas conveniadas, sem precisar…

anistia. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prescrição e Decadência Prescrição é o desaparecimento do direito de ação por não tê-la promovido o titular do direito no tempo hábil (prazo para exercício do direito de ação). Decadência é o perecimento do direito material em face da ausência de seu exercício no prazo marcado em lei. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conversão do Depósito em Renda Tem lugar nos casos de depósitos feitos pelo contribuinte em nível administrativo ou judicial quando da discussão de…

extremamente difícil aferir, em cada caso, o momento específico de ingresso do produto no território nacional. A verificação do momento exato da transposição das fronteiras marítimas e aéreas e terrestres demandaria imenso volume de recursos humanos e materiais. Dessa forma, evidente é a necessidade de estabelecer um momento fixo e seguro para considerar caracterizado o fato gerador. O momento eleito pelo legislador foi o da data do registro da declaração de importação de mercadoria…

exportação: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art. 23 do CTN. O fato gerador se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro. Com exceção dos casos pessoais, como…

Resposta Selecionada: e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Respostas: a. A Constituição determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. b. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem…

cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. Fato gerador do imposto de exportação se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro. Base de cálculos A base de cálculo do…

chamados de singulares, prestados uti singuli, portanto, específico refere-se a uma pessoa ou a um número determinado ou determinável de pessoas. "Divisível" - o usuário do serviço tem que poder ser individualizado e deve ser possível algum critério para estimar quantitativamente a utilização do serviço por ele. Exemplo1: Súmula 670 STF - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. (serviço inespecífico e não mensurável, indivisível e insuscetível…

a análise dos fatores de viabilidade dos programas de crédito, e a investigação dos fenômenos que geram dificuldades de contratação pela iniciativa privada. 1 CONCEITO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Os diversos critérios de porte adotados no Brasil utilizam duas variáveis principais para a classificação de empresas por tamanho: o número de pessoas ocupadas e a receita anual (MORAIS, 2005). A classificação de porte para o Banco Nacional de…