Inviolabilidade à Intimidade E Honra

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direito á Igualdade I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Esse artigo disserta á respeito da igualdade formal. Direito á Vida III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse artigo disserta á respeito da dignidade da pessoa humana. X - são invioláveis a…

havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje. V. Exª., há de convir que é inadmissível, que a Ré no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para…

Recorrente demonstrando sua gritante falha na decorrência da atitude omissa e negligente, para com o consumidor, descontando indevidamente valores correspondentes a renovação de seguro sem autorização do consumidor. Postura que evidencia violação da honra e dignidade do mesmo, fazendo com que este passe por situações constrangedoras, ocasionando com isso inúmeros danos de ordem moral e material, conforme será devidamente demonstrado na presente peça. Logo de início, verifica-se que a…

verdade, objetividade e equilíbrio das informações, quando tenta exaurir ao máximo a noticia e dessa forma, entrando em conflito com outros direitos fundamentais como o direito à privacidade, honra e imagem do individuo, ferindo assim a dignidade da pessoa humana. Segundo Elimar Szaniawski,2 o direito à intimidade, a privacidade é: “O direito subjetivo que consiste no poder de toda pessoa assegurar a proteção dos interesses extrapatrimoniais, de impedir a intrusão, a divulgação e a…

José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filologia, em seu Novo…

objetivo para a reputação da Querelante. 5. Apresenta-se, assim, a síntese dos fatos. II – DO DIREITO 6. O comportamento da Querelada atinge o direito constitucional de inviolabilidade da honra das pessoas, direito este elevado ao patamar de cláusula pétrea: "Art. 5º (...); “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 7. O fato narrado enquadra-se ao tipo…

direitos de personalidade. 2- Existência e duração da personalidade. 3- Características dos direitos da personalidade. 4- A proteção aos direitos da personalidade. 5- Direito a vida. 6- Do direito ao nome. 7- Do Direito ao Próprio corpo. 8- Direito à honra. 9-direito à imagem. 10- direito a integridade psíquica. 11- Direito à moral. 12-Caso Karla. Introdução A ideia de personalidade se exprime quando ligamos a aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações com a…

Constituição - O que é a Constituição Federal de 1988???? 100 artigos Normas constitucionais Normas infraconstitucionais O artigo principal Artigo 5º importante Direito e deveres individuais e coletivos O artigo principal CF = Consagra a inviolabilidade de direitos fundamentais 5X O artigo principal direitos fundamentais 1) Vida 2) Direito à liberdade 3) Direito à igualdade 4) Direito à segurança 5) Direito à propriedade O artigo principal Declaração Universal de direito…

benefícios tecnológicos atuais, é preciso refletir acerca das consequências que essa revolução digital traz à intimidade e à privacidade do ser humano. É necessário analisar e limitar certas condutas atentatórias à privacidade do homem, que é a única vítima de sua própria ânsia de progresso e evolução, dadas as possibilidades reais e inimagináveis de intromissões à sua vida privada e de sua intimidade, feita pela via digital. A informação sempre teve grande valor e poder de cobiça na…

(artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 Segurança das relações jurídicas - CF, art. 5º, XXXVI; Segurança em matéria pessoal: CF, art. 5º, X; XI; Inviolabilidade das comunicações pessoais: CF, art. 5º, XII; Segurança em Material Processual: Garantias jurisdicionais: art. 5º, XXXV; XXXVII; XXXVIII; LIII- Garantias materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI, LII; LXVII…