2015 06 08 Legislação Federal Normas aula 01 prof Julio

Professor Ms. Júlio Cesar Sanchez
Advogado, professor de direito em diversas instituições e Universidades do
Brasil, escritor, juiz arbitral, conciliador da justiça, perito judicial, apresentador do programa “questão de Direito”
Coordenador da Escola Jurídica de
Formação Sindical no Estado de São
Paulo, e coordenador de várias pósgraduações em São Paulo.

Constituição
- O que é a Constituição Federal de 1988????

100 artigos
Normas constitucionais

Normas infraconstitucionais

O artigo principal
Artigo 5º importante
Direito e deveres individuais e coletivos O artigo principal
CF = Consagra a inviolabilidade de direitos fundamentais

5X

O artigo principal direitos fundamentais
1) Vida
2) Direito à liberdade
3) Direito à igualdade
4) Direito à segurança
5) Direito à propriedade

O artigo principal

Declaração Universal de direito Humanos (ONU –
1948) impões o reconhecimento de direitos fundamentais da pessoa humana. O artigo principal
Outros direitos fundamentais da pessoa humana reconhecidos:
a) Direito à Justiça
b) Direito à família
c) Direito ao trabalho
d) Direito à saúde

O artigo principal

“ a garantia a inviolabilidade se estende aos estrangeiros residentes no País”
Brasileiro (natos e naturalizados) O artigo principal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O artigo principal
Principio da igualdade
(cor, sexo, filiação, etc..)
Exemplos: Currículos com fotos, anúncios, certidões trabalhistas.

O artigo principal
• I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O artigo principal
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; O artigo principal
IV - é livre a