Interpretaçao Normas Contitucionais

TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em…

devida ao empregado até que seja cumprida. (Grifo nosso) § 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. DO 1/3 CONTITUCIONAL Declina-se que o Requerente não recebeu e não gozou do 1/3 constitucional , durante todo o contrato de trabalho (iniciado em 15/01/2011 e encerrado em 15/04/2013), não computado aqui o período de aviso prévio, pelo que requer,…

sociais. Outro fato a ser ressaltado é que a interpretação deve fazer-se não pela letra do texto, mas pelo espírito que a Constituição consolida, ou seja, em consonância com sua índole e a natureza de seus comandos, que impôs adequação de todo o Código Civil e em outras leis de cunho privado. Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito…

Espírito Santo - EMES. 8 AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E O LIMITE IMPOSTO ... neste trabalho é a elasticidade do texto e, a partir daí, é analisada a experiência constitucional latinoamericana. PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; interpretação cons titucional; jurisdição constitucional; mutação constitucional. 1. INTRODUÇÃO "Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação"1. O fenômeno da mutação constitucional não está expressa mente…

unidade da Federação) toma decisões coletivas. Em geral, essa decisões são tomadas por meio da instância estatal, mais precisamente, por meio dos órgãos de representação política da sociedade que compõem a instância estatal. Daí a importância das normas eleitorais e partidárias quando se fala de reforma política, pois nelas residem os instrumentos fundamentais pelos quais a sociedade organiza sua 1 As Mensagens do Poder Executivo, de nº 53 a nº 59, tramitam, agora, na Câmara dos…

havia afirmado posição no sentido de que tanto a negociação coletiva quanto a competência da Justiça do Trabalho, para servidores públicos regidos pelo regime jurídico único, seriam inconstitucionais. A base intelectual de tal decisão repouso na interpretação do termo “trabalhador”, previsto no art. 114 da CF em sua redação original que, segundo o STF, não abrangeria o “servidor público” investido em cargo, ou seja. O “estatutário” (STF, ADIn n. 492-1, RDT 80/168). Em suma, a Justiça do…

3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de produzir efeitos) 2- As normas programáticas são

conserva-se esta dimensão: Art. 1º - alusão à dignidade da pessoa humana. Art. 19º,6 – núcleo fundamental irredutível que mesmo em estado de sítio/emergência não podem ser postos em causa. Esta perspectiva serve de base à interpretação e preenchimento na densificação das normas positivas e consagradoras dos DF’S. Perspectiva Universalista ou Internacionalista No pós-guerra (1945), a comunidade internacional sentiu a necessidade de criar mecanismos jurídicos capazes de proteger…

graduação em Direito do Centro Universitário UNA apresentada pela aluna Ana Tereza Pastor de Paula Fernandes Orientador: Professor Otto Carvalho Belo Horizonte 2010 RESUMO Consagrou-se, no direito positivo infraconstitucional, norma processual, disciplinadora das decisões proferidas nos processos objetivos de monitoramento da constitucionalidade das leis, que faculta ao Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir…

da ciência, sua construção e evolução. Tratando-se, na verdade de: “Nunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, que para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Contribuem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática11.” Conceitua, ainda, Reale: “Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de…