ARTIGO CONSTITUCIONAL

(1º Fase Contitucional, p.22). A promulgação de uma Constituição revoga integralmente a Constituição antiga, as normas infraconstitucionais anteriores que forem incompatíveis com o novo ordenamento serão revogadas, cessarão suas eficácias, pois não poderia a nova Constituição permitir que leis contrárias a ela continuem a ter vigência. Já as normas compatíveis com a nova ordem instaurada, serão recepcionadas mantendo sua vigência. Destaca ainda, Pedro Lenza, quais são as principais características do poder constituinte originário, são eles o fato de ser, Inicial , ja que instaura uma nova ordem jurídica, a Autonomia , pois a nova constituição será elaborada, autonomamente porque exerce um poder constituinte originário, a Ilimitação jurídica, pois o poder constituinte originário não precisa respeitar os limites da ordem jurídica anterior, ainda é Incondicionado e Soberano , pois não tem que obdecer uma forma pre-fixada de manifestação, é um poder de fato e um pode político, de natureza pre-jurídica, é permanente, pois não se esgota, com a edição de uma nova Constituição. (1º Fase Contitucional, p.23). V - PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Segundo Alexande de Moraes o, poder Constituinte Derivado, trata-se de um poder de revisão, de reformulação da Constituição, logo é um poder de direito, instituido pelo poder de fato , que é o poder constituinte originário. Pode ser de duas espécies: I: Poder constituinte derivado reformador (poder de alterar as normas constitucionais, que

jurídico-tributária. Estudar o conceito de Competência Tributária e suas características, e especificamente, a competência para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, e as contribuições em geral. Estudar os princípios tributários de proteção ao contribuinte, as imunidades genéricas e específicas, e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Verificar as fontes do Direito Tributário: Constituição, lei complementar no direito tributário,…

máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma. CONFORMIDADE FUNCIONAL / JUSTEZA O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte. O princípio da conformidade funcional visa impedir, na…

compatível com a Constituição) - Sentido Jurídico-Positivo É a Lei mais importante de todo ordenamento jurídico - Sentido Lógico-Jurídico Acima da Constituição há uma norma fundamental hipotética não escrita, e cujo único mandamento é “obedeça a Constituição” - SENTIDO CULTURALISTA (José Afonso da Silva e Meireles Teixeira) É fruto da cultura de um país, sendo também uma norma jurídica Visa conciliares os sentidos anteriores PIRÂMIDE DE HANS KELSEN INCORPORAÇÃO DOS…

TEORIA GERAL CONSTITUCIONAL ALEXSANDRO RIBEIRO VALDEQUE ROGÉRIO ALVES DIREITO/2° SEMESTRE RELAÇÃO DE DIREITO CONTITUCIONAL COM CIÊNCIA POLÍTICA. Ciência Política, segundo os autores Lênio Streck e José bolzan De Morais, é a forma de saber cujo objeto se desenvolve no tempo- sendo por isso, histórica- sofrendo contínua transformação, sendo impossível nela aplicar a experimentação própria dos físicos e biólogos. Já o direito constitucional é o ramo do direito público interno…

constituição: Contribuição para a interpretação Pluralista e ‘procedimental’ da constituição, Sergio Antonio Farris Editor, Porto Alegre, 1997, reimpresso, 2002. RESUMO DA OBRA A obra a socedade aberta dos interpretes da constituição de Peter Häberle, discorre acerca da hermeneutica constitucional. Nela é explicítado que todo ser que vive em sociedade regid por um constituição colabor direta ou indiretamente de seu conteúdo isso por que a constituição vigente de uma país…

Matéria de Direito Constitucional (prova objetiva, 10 questões, sem consulta, provas diferentes) Três principais papeis da Constituição: 1- Organiza o Estado e Separação de poderes ( definir a estrutura do Estado, a forma de governo, quais poderes, limitação do uso do poder político) 2- Definição dos Direitos Fundamentais (nacionais e estrangeiros; Art 5º é o de maior relevância) 3- Ser um instrumento de políticas públicas (segurança, educação,saúde, etc) Concepções da…

Dezembro de 2002, UFRGS, Porto Alegre - RS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONTITUCIONAL N° 72/2013 Área: Ciências Contábeis Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o…

1.2 Métodos Clássicos de Interpretação: 1.2.1 A Interpretação Gramatical Também chamado literal, semântico ou filológico, estriba-se em princípios de lingüística. Propõe O exame de cada termo normativo, observando a pontuação, a etimologia e a colocação das palavras. (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. Página 332) 1.2.2 A Interpretação Histórica Investiga os projetos de lei, a justificativa, a exposição de motivos; a discução; as emendas; a aprovação;…

andradina-ms wesley alexandre o direito á dignidade e á condição humana Nova Andradina/ms 2014 SÚMARIO A NOVA ÉTICA CONTITUCIONAL..................................................................03 O COMPROMISSO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO COM A CIDADANIA....03 A CIDADANIA E O ACESSO A DIREITOS FUNDAMENTAIS........................04 PRINCIPIOS ÉTICOS CONSTANTES…