Interpretaçao Normas Contitucionais

dogma do regime constitucional democrático. “(...) A cláusula tutelar inscrita no art. 14, caput, da Constituição tem por destinatário específico e exclusivo o eleitor comum, no exercício das prerrogativas inerentes ao status activa e civitatis. Essa norma de garantia não se aplica,contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar,em cujo âmbito prevalece, como regra, o postulado da deliberação ostensiva ou aberta. (...) A votação pública e ostensiva nas…

estar na definição dos limites da própria Emenda Constitucional, quando alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, para fazer com que a separação deixasse de ser requisito geral para a concessão do divórcio – e os limites na interpretação do texto constitucional são tema de destacada importância (ANTUNES e BELLINETTI, 2009), cujo tratamento em profundidade também fica excluído dos estreitos limites do estudo que ora se apresenta. De qualquer forma, parece possível…

reforçada como regra fundada na própria razão e que deve prevalecer nos direitos nacionais, pois o homem é o senhor de seus atos, indivíduo autônomo, que não deve se submeter a nenhuma autoridade exterior. Assim, o contrato seria submisão as normas criadas pelo próprio indivíduo sendo, portanto, legitimada pela vontade das partes, que livremente pactuavam, sendo assim, a burguesia, como forma de manter o Estado afastado de suas atividades, assume o jusnaturalismo…

vez, não possui em seu conteúdo regras gerais, princípios amplos, compreensivos de hipóteses diversas. O mais importante dos princípios gerais depreendidos de seu texto, que direciona quase todas as normas do Código é o de que “o forte não prejudicará o mais fraco”. Também ali era consagrada a norma de Talião, que admite o direito de vingança como reparação do dano “olho por olho, dente por dente”. Através dessa forma de reparação, ficava para a vítima a sensação de compensação, isto é, de que o

da Penha. 26 3 APLICABILIDADE DA ADI N°4424 INERENTE A AUTORIDADE 30 POLICIAL. 3.1 Procedimentos cabíveis para a efetivação da Lei 11.340/06 segundo os 33 critérios da ADI n°4424 do STF. 3.2 Medidas protetivas de urgência e normas aplicáveis. 34 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 1 LEI MARIA DA PENHA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A luta pelos direitos das mulheres está há tempos calcadas no…

HISTÓRICA Os princípios no Estado liberal tinham como principal fundamento o interesse privado do indivíduo. Predominava nesta fase a igualdade formal, isto é, perante a lei todos eram iguais e cada pessoa poderia contratar estabelecendo suas próprias normas, desde que o objeto do contrato fosse lícito, houvesse um consenso entre as partes e que ambas gozassem de autonomia da vontade e liberdade. No Estado Liberal, o Código Civil de 1916 era extremamente fechado em reflexo do…

legitimidade institucional da investigação criminal, Por William Garcez * * Detalhes Data de publicação Quarta, 25 Julho 2012 14:26 Título Original: A LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: DEFESA DO PROJETO DE EMENDA CONTITUCIONAL 37/2011 Por William Garcez, Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul. Representante da Associação dos Delegados de Polícia da Vigésima Segunda Região Policial. Ex-Assistente de Promotoria de Justiça. Bacharel em Direito pela…

952, que acrescentou um parágrafo ao artigo 46 do Código de Processo Civil, prevendo dois casos para que se limite o litisconsórcio multitudinário. Não obstante a previsão legal, algumas situações não podem ser solucionadas pela literalidade da norma, o que gera uma discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, fatores esses considerados nesse trabalho, que tem por fim ultimo esclarecer alguns casos de embates doutrinários, sempre expondo nossa opinião sobre o tema. 1…

processo. 3.3.2 PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE Os representantes do Ministério Publico atuam em nome da instituição, uma vez que seus membros não se vinculam aos processos os quais atuam, inclusive podendo ser substituídos entre si de acordo com as normas legais, cabe ressaltar que o referido consiste em um só órgão, sendo este indivisível e sob a mesma direção, exercendo a mesma função qualquer que seja o membro que esteja atuando no processo. Os seus componentes podem ser…

2 Segundo Barroso (2004, p. 374) efetividade pode ser compreendida como “a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ele tutelados. Simboliza a efetividade, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. 3 Nos termos do que já apontava