Interpretaçao Normas Contitucionais

DO GRANDE ORIENTE DE SÃO PAULO EMENTA: PROJETO DA CONSTITUIÇÃO DO GRANDE ORIENTE DE SÃO PAULO COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL E OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS SENSÍVEIS, OS PRINCÍPIOS DO GOB EXTENSÍVEIS E OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS ESTABELECIDOS. Justificativa: O Grande Oriente de São Paulo, no exercício de sua autonomia constitucional e do poder constituinte derivado-decorrente, se auto-organiza por meio da sua…

intervencionista, no sentido de dar igualdade jurídica ao empregado, inequivocadamente o hipossuficiente a relação laboral. Surgem, em decorrência, as primeiras leis trabalhistas: a Constituição mexicana, de 1917, pela primeira vez, eleva em postulado contitucional o salário mínimo capaz de satisfazer às necessidades básicas do trabalhador e limita a jornada de trabalho em oito horas diárias, estabelecendo, outrossim, um dia de descanso a cada seis dias de trabalho. Não se olvide…

Constitucional 66/2010, o que viria a ocasionar o retrocesso jurídico, inclusive, sendo esta questão amplamente superada pela jurisprudência e doutrina. Além do mais, os problemas não se limitam apenas na averiguação do cumprimento da norma legal para a elaboração de normas, da vedação ao retrocesso ou das questões patrimoniais, mas também, dizem respeito ao procedimento a ser adotado e das provas a serem produzidas no decorrer do referido processo de usucapião. Assim sendo, é…

Posteriormente, em 1965, surgiu um novo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 5.108, que foi complementado pelo Decreto nº 62.127/68, da mesma forma somente tratando de normas administrativas. Freqüentemente, surgiam novas leis federais e estaduais, resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e centenas de normas de cunho administrativo dos DETRANs estaduais. Em 1981, foi promulgada a Convenção sobre Trânsito Viário (Convenção Internacional de Trânsito de Viena) pelo Decreto nº 86

judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” A atividade jurisdicional deve ser prestada sempre com o mínimo esforço, portanto estase diante da economia processual. A norma em si garante mais que o direito de ação, a sua eficiência, celeridade e tempestividade. Em síntese, a razoável duração do processo trata de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menor espaço de tempo com o menor esforço…

............................................................... 60 4.1. APLICABILIDADE, APLICABILIDADE IMEDIATA, EFICÁCIA E VALIDADE - UMA RELEITURA CONCEITUAL EM RELAÇÃO ÀS 7 NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS.......................................... 60 4.2. O PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: SIGNIFICADO E ALCANCE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.........................................................................

__________________________ __________________________ RESUMO Através deste breve trabalho, analisaremos a aplicação dos benefícios alcançados com a implantação do mais importante acordo na América Latina, o MERCOSUL. A aplicação da norma no cotidiano dos países, a sua interação nas diversas culturas, incluindo seus mercados e legislações internas, será o ponto principal para que o pacto seja, a exemplo da União Européia, uma realidade. Os países…

FILOSÓFICA DE HANS-GEORG GADAMER........... 130 3.2.1. Principais Contribuições de Gadamer.............................................................. 130 3.2.2. A Interpretação do Direito e a Unidade da Applicatio..................................... 140 3.3. A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A DISCRICIONARIEDADE NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO: DA POSSIBILIDADE À NECESSIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS........................................................................................ 147…

deferimento das inscrições no Diário Oficial da União. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) 6 § 7º A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva e implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento. Art. 14. O valor máximo da taxa de inscrição corresponderá a até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do subsídio bruto atribuído em lei para o cargo…

industrial; 4. Manter a rede de esgoto conservada e segura para a população; 5. Garantir a conservação dos mananciais de água superficiais e subterrâneos. 3 HOMEM E A NATUREZA SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS E NORMAS FEDERAIS Nossa Carta Magna em seu Art. 1°, III, preleciona que a Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos basilares da República Federativa do Brasil. Sendo assim, como podemos admitir que ainda hoje, brasileiros…