Interpretaçao Normas Contitucionais

eleição; e qual a melhor providência a ser tomada para a constitucionalização desses preceitos. A reflexão em torno deste assunto iniciar-se-á pelo esclarecimento do conceito de constitucionalidade e pela delimitação dos requisitos para que as normas infraconstitucionais sejam admitidas pela nossa Carta Magma Em seguida, proceder-se-á a análise dos dispositivos da Constituição aos quais se subordinam as Resoluções que aplicam o princípio da fidelidade partidária ao sistema…

pois o casamento gera efeitos que refletem no ambiente social, nas relações pessoais e econômicas entre os consortes, e nas relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, acarretando a origem de direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Neste caso, com o processo de separação judicial apenas desaparece a sociedade conjugal, terminando os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime de bens, permanecendo o óbice de convolar novas núpcias, o que será…

não encontraram harmonia entre doutrina e jurisprudência e que serão analisadas a luz da Constituição Federal, considerando também as mudanças recentes que se operaram no Código Civil Brasileiro em 2006. A GARANTIA DO JUIZO SOBRE O PRISMA CONTITUCIONAL O texto constitucional, em seu art.5º, inciso XXXV ensina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ainda art.5º, LV, diz “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…

tributários podem ser: a) Rígidos e flexíveis; e b) Racionais e históricos. Rígidos são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto como a Constituição estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais do sistema. Flexíveis são aqueles sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, podendo inclusive alterar a própria discriminação de rendas. Racionais são os sistemas elaborados à luz dos…

Não é a consciência que determina a vida, mas a vida que determina a consciência. Marx, filósofo. Desde a antiguidade romana, o direito, tratado como domínio de conhecimento ou como sistema positivo de normas, divide-se em dois grandes campos ou ramos: direito público e direito privado. A doutrina clássica costuma denominar tal divisão de grande dicotomia do direito. Há registros antigos como o brocardo de Ulpiano compilado no Digesto: publicum jus

Distrito Federal e Territórios, e dos Estados, com a previsão de inúmeras garantias e vedações para seus membros. 10 MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 11. MORAES, Alexandre. Direito Contitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 588. 12 MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 11. 13 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Disponível em www.mp.gov.br, acessado em 24 de outubro…

aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata da pena (cominação da pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta que será penalizada. A utilização analógica in peius das normas penais como fonte criadora de infrações e respectivas sanções (vedação à utilização da analogia para a definição de delitos ou aplicação de penas). A lei penal deve descrever especificamente um fato determinado (lex certa), e…

do Poder Público quanto a sua interpretação, já que concentra suas decisões na falta de previsão legal para a aplicação do referido instituto. Busca-se ainda apresentar a posição doutrinária e jurisprudencial e suas teses para incidência desse fenômeno e sua aplicação, vez que é grande a sua discussão no Poder Judiciário, no qual vem se decidindo de maneiras diferentes, visto que, com a falta de previsão legal, o julgador por vezes tem atuado na mais interpretação do seu livre…

natureza jurídica; 2.3.3 – Classificação das normas constitucionais: A assistência jurídica integral e gratuita como | |norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena. 3 – A Lei 1.060/50 à luz da Constituição Federal de 1988: a questão do direito intertemporal e da | |receptividade das leis. 4 – O estudo do caso ante a moderna hermenêutica constitucional: 4.1 – A Hermenêutica e a interpretação: algumas notas; 4.2 – A interpretação da | |Constituição; 4.3…

definir essa posição, definimos, também, qual a importância desses instrumentos 4 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; Art. 5º. 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…