Interpretaçao Normas Contitucionais

Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as…

que permite a transformcao do sentido e do alcance de normas da constituição, sem que opere, no entanto, a qualquer modificacao de seu texto. A mutação está associada à plasticidade de que são adotadas inumeras normas constitucionais. Sua legitimidade deve ser buscada no ponto de equilibrio entre dois conceitos essenciais : a rigidez da constituição e a plasticidade de suas normas . A rigidez busca preservar a estabilidade da ordem contitucional e a segurança juridica, ao passo que a…

| | | |30 DOMINGO |--------------------- |30 CONSTITUCIONAL 5 |30 LEG. ESPECIAL 12 |30 CONSTITUCIONAL 11 |30 CONTITUCIONAL 14 |30----------------------- | | | | |REDAÇÃO 3 | |

rezaão da teoria da imprecisão, os pactos podem ser revistos (onerosidade excesiva). D – Função Economica e Social do Contrato: Trata-se no principio da socialidade que vira atribuir as partes um comprometimento social, inspirado em preceitos contitucionais como a dignidade da pessoa humana, a boa fé, a pessoalidade e etc. As partes devem ter tratamento idôneo, devem ter trato ético e leal uma com as outras em respeito ao principio da boa fé assim a relação contratual devera…

liberdade “é o direito de cada um se manifestar consoante a sua vontade, excluída, porém, aquela esfera de atividade realmente indiferente ao ordenamento jurídico”9. Seguindo Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão “A liberdade do homem está limitada à norma jurídica. Se não houvesse tal limite, a liberdade não resistiria ao avanço de todas as direções. O direito, em verdade, impõe limites para o exercício da liberdade”10. E complementa que: A liberdade é o resultado da força e a…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS A Constituição foi idealizada pelos juristas para ser a norma mais importante do Estado, a qual todos devem obediência, inclusive os governantes. Por esta razão, sua aplicabilidade é muito estudada, visto que, teoricamente, esta só atingirá sua finalidade quando todos a respeitarem, ou em outras palavras, a cumprirem. Neste ponto, cabe esclarecer que este tema também envolve uma de suas classificações, quanto à estabilidade. Segundo…

dentro do Estado estão limitados pelo direito, o Estado so pode agir dentro daquilo que a lei determina ~> État Legal: a ultima concretização do Estado de direito foi a experiência francesa, que esta associada a ideia de que o estabelecimento de normas por legisladores eleitos democraticamente, sendo esta a principal diferença com o rechtsstaat, devendo o direito ser criado por legisladores eleitos democraticamente, enquanto na anterior não importava quem havia feito o direito.…

conta as distrações em relação ao instrumento. Importante: Utilizar cores para categorizar os assuntos. Exemplo, marca textos de cores diferentes. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 3.1. Constituição * a. Conceito. Sistema de normas jurídicas que definem a estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição, exercício e limitação do poder, bem como a instituição de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A matéria da constituição é a estrutura do…

PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA IMUNIDADE APLICADO AO ICMS Christiane Milhomem Brandão Vieira 1. RESUMO O trabalho discorre como o Instituto Constitucional da Imunidade Tributária limita o campo de incidência do ICMS. A análise observará comentários de diversos conceitos referentes à matéria. Faremos uma exposição e comparação entre o ICMS e as normas Constitucionais a ele aplicadas, principalmente o Instituto da Imunidade Tributária, e concluiremos que…

PESSOA HUMANA – NECESSÁRIA ANÁLISE CONJUNTA Fernando Augusto Chacha de Rezende 1 -INTRÓITO Em primeiras linhas vale aclarar que os princípios possuem, como é sabido, uma carga valorativa tamanha ao ponto de servirem como supedâneo para a confeção de normas. Se não bastasse possuem 3 vetores cruciais: generalidade, abstração e densa carga valorativa. Por tudo isso, tem em seu bojo uma função normogenética na medida em que atuam na elaboração de regras jurídicas como dito anteriormente.…