Interpretaçao Normas Contitucionais

perante o Poder Judiciário e particularmente perante o Supremo Tribunal Federal) e que podem ser ordenadas em três grupos de problemas: a identificação dos limites, o valor que lhes cabe atribuir e a orientação geral que se deva dar à usa interpretação (SILVA, 2000, p.4). Uma das formas de estimular essa reflexão consiste em inserir o tema dos limites materiais da reforma constitucional no círculo problemático mais geral de que faz parte, e que se compõe de duas questões…

que procuram efetivar e complementar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o artigo 230 da nossa lei Maior. DIREITOS CONTITUCIONAIS DO IDOSO A proteção do idoso em legislação esparsa, seja no âmbito federal, estatal ou municipal, poderia já estar sendo aplicado mesmo a partir da Constituição Federal, mas a dispersão de tais normas em diversos âmbitos pode gerar prejuízo ao idoso, que, na maioria das vezes, acaba desconhecendo seus direitos. O Estatuto do Idoso ingressa

administrada, ou por uma parte expressiva de seus membros.” (MEIRELLES, 1996, p. 81). O Estado possui sim a função programática de oferecer os recursos e garantias necessárias à vida humana, porém, não pode-se transformar isto, em promessa contitucional inconsequente ou desproporcional, observando-se que todos possuem direitos iguais. E no presente caso, percebe-se que ao deferir o pedido do autor, estaria gradativamemente ferindo os direitos coletivos por meio da supreção destes,…

sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas dimensões da liberdade, igualdade e preservação. A definição dada ao Direito Constitucional entre os doutrinadores corrobora com o acima averbado, se não, veja as palavras de José Afonso da Silva (1998, p.36) ao asseverar que é “ramo do direito público que interpreta e sistematiza os princípios e normas…

de acesso e ingresso, saída, permanência e deslocamaento dentro do território nacional. A destinação constitucional dessa locomoção abrange tanto os brasileiros quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território nacional. No entanto, é norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude, podendo o legislador estabelecer restrições referentes a ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônios. O habeas corpus é um atributo de…

Constitucional é a visão do Direito Civil à luz dos princípios constitucionais. Há uma integração entre os ramos. Assim, como nos outros ramos do direito, o Direito de Família deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, sendo certo que todas as suas normas jurídicas têm fundamento de validade constitucional. O professor Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em seu livro intitulado Princípios Constitucionais de Direito de Família, aponta como um dos princípios constitucionais gerais…

constitucionalidade nos países que adotam uma Constituição rígida, que demandam um processo legislativo mais complexo, como no Brasil. O fato da Constituição ser rígida ser importante, é porque ela possui um caráter estático, mais duradouro do que as outras normas/leis. Além disso, para haver o controle, deve haver a existência de um órgão controlador. Esse conceito veio das Revoluções Liberais (revoluções de cunho burguês) principalmente a Americana e a Francesa. Que fez surgir os dois…

regulamentadora, b) Superintendência de seguros Privados (SUSEP), com função executiva, c) dos resseguradores, d) sociedades seguradoras, e e) corretores. Criou-se, assim, um complexo sistema legal sobre a matéria securitária, constituído por diversas normas fragmentadas. Tendo em conta o objetivo do presente Curso, trataremos do contrato de seguros em seus contornos gerais, analisando tão somente as disposições do Dec.-lei 73/66 e do Código Civil. Podemos dividir os seguros em dois…

pensam, classificam muitas vezes até de forma conservadora a segunda relação como concubinato impuro ou desleal, que não gera nenhuma proteção estatal. De acordo com este entendimento está o professor Válter Ishida no livro Direito de Família e sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial: “Existe o concubinato puro e impuro. Puro é aquele em que o homem e a mulher não estão vinculados a matrimônio ou a outra relação concubinária. Impuro é aquele em que existe essa vedação ou…

legislador estabeleceu que alguns desses direitos somente poderiam ser exercidos em sua plenitude após sua regulamentação por meio das normas. Para suprir as lacunas deixadas pelo legislador constituintes (originário ou derivado), previu-se o Mandado de Injunção, conforme o inciso LXXI, dor art. 5º da CF que preceitua: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas…