Interpretaçao Normas Contitucionais

DIREITO PROF. SERGIO CADEMARTORI 2 A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1) OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇAO CONSTITUCIONAL Introdução A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. A interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade…

diligência (art. 172, § 1º) EXCEÇÃO À REGRA GERAL- feriados e após as 20h - interpretação extensiva do disposto no § 2º do art. 172 HORÁRIO ESPECIAL - Cumprimento em dias não úteis e fora dos horários predeterminados – exceção á regra geral – autorização expressa do juiz, salvo na casa do indivíduo quando não houver consentimento, durante a noite. (art. 172, § 2º). VER NORMA CONSTITUCIONAL ( art. 5º, XI) NOÇÃO CONTITUCIONAL DE CASA - deve-se ter uma noção ampliada do conceito de casa.…

consequentemente um grande risco para a existência e desenvolvimento desta sociedade, já que as leis não conseguem acompanhar todas as mudanças e evoluções, estas estão totalmente fadadas ao fracasso. Por isso, se faz necessário a criação de um modelo de interpretação de leis que consiga compensar a defasagem de um determinado ordenamento jurídico diante das transformações e evoluções. Por esta ótica, discorreremos, no presente trabalho, sobre o movimento denominado…

exclusivamente no casamento, para abrir-se a novas formas de constituição, mais flexíveis, democráticas, igualitárias e plurais, baseadas no amor e nos laços de afetividade entre seus membros. Tal mudança acabou por determinar as feições principiológicas da norma constitucional e infraconstitucional, mais recentemente, passando o Direito a reconhecer como entidade familiar outros agrupamentos, construindo hermeneuticamente o princípio da afetividade, especialização do princípio da…

de esmiuçar a questão da sucessão homoafetiva de forma mais profunda, reforça várias das proposições que serão expostas a seguir e que tiveram como norte a busca por uma solução eminentemente jurídica do problema, que surgisse a partir de uma interpretação sistemática dos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico e que se revelasse como uma alternativa harmônica e viável para resolver a controvérsia, sem a necessidade de alteração legislativa. No curso do trabalho, não tive,…

Brasiliense de Direito Público, 2010. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Mestrado Acadêmico em Direito, Área de Concentração “Constituição e Sociedade”, 2010. 1. Segurança jurídica 2. Norma jurídica 3. Justiça 4. Decisão judicial 5. Direito Constitucional. I. Título CDD 341.272 Catalogação na fonte. Bibliotecária: Vanessa Barbosa da Silva - CRB 1/2066 iv Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em…

Sentido amplo ex. constituição, penal etc. - DOUTRINA – Sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito. - JURISPRUDÊNCIA – A repetições de decisões no mesmo sentido, da ensejo ao direito administrativo. - COSTUMES – REGRAS DE INTERPRETAÇÃO Buscar a interpretação e/ou intensão da lei. - DESIGALDADE JURIDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS ADMINISTRADORES –A administração publica goza de privilégios e prerrogativas que o particular não tem. A administração publica pensa no…

responsável somente pela execução imparcial de tarefas atribuídas e deve sacrificar seu julgamento, caso esteja em conflito com seus deveres oficiais. As principais características da Burocracia, então, são: a) Caráter legal das normas e regulamentos. É uma organização ligada por normas e regulamentos previamente estabelecidos por escrito. É baseada em legislação própria que define com antecedência como a organização deve funcionar. - são escritas. - procuram cobrir todas as áreas da…

DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Paracatu 2013 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS…

pessoa defendia seus interesses da forma que melhor lhe aprouvesse. Assim sendo, a desproporcionalidade se mostrava como uma característica patente, no entanto, em virtude da necessidade de regulamentar a conduta das pessoas em sociedade, surgiram normas com esse intuito, onde podemos verificar as presenças do Código de Hamurabi e as Leis das 12 Tábuas, em especial. O Código de Hamurabi, elaborado pelo rei Hamurabi, no séc. XVIII ac., para regular a vida em sociedade…