DIREITO TRIBUTÁRIO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XII CLÁUDIO SANTANA DÉBORA OLIVEIRA LIMA SIRLEIDE FERREIRA SILVA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ISONOMIA: Interpretação objetiva do fato gerador e Capacidade Contributiva Guanambi 2014 PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA O principio da isonomia ou igualdade tributária, é um principio universal de justiça, onde as pessoas não podem ser tratadas com diferença pelo seu cargo ou posição social, não podendo ainda haver cobrança de tributo com desigualdade entre contribuintes, onde os tributos devem ser pago por todos os contribuintes, de modo isonômico, surgindo assim a seguinte questão: quem são os iguais e desiguais diante do Direito Tributário. Os iguais é que não deve haver distribuição perante a lei no tratamento das pessoas em suas peculiaridades de cor, etnia e sexo etc. E na parte dos desiguais é que os tributos têm que ser gerado conforme renda individual, que vão sendo separados com base nos princípios do direito tributário. Este princípio é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II, da CF, vedando á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir desigual tratamento entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo ainda qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Segundo o autor Luciano Amaro (2006), esse

principais características. Seja positivismo ou interpretativismo, a compreensão e interpretação destes é fundamental para a escolha de uma estratégia adequada de pesquisa. De forma clara, didática e objetiva o assunto foi apresentado visando auxiliar, principalmente os iniciantes na atividade de pesquisa acadêmica em Administração. O paradigma de pesquisa, é relacionado a determinadas crenças e pressupostos sobre a realidade, como as coisas são, sobre sua forma e como se acredita na…

ESCOLAS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA1 Direito visto como lei, interpretação feita com base na lei ESCOLA DA EXEGESE (MÉTODO TRADICIONAL) Século XIX – as escolas de intrepetação (início) Duranton Culto ao texto legal (fetichismo legal) – adoração a lei, por isso cultuava a lei. FALHA: baseou-se numa visão parcial do Direito, somente como norma abstrata. CONTRIBUIÇÃO: - segurança jurídica (através dos preceitos escritos consagrou e garantiu os direitos dos cidadãos); …

A Importância da Interpretação dos Contratos. O contrato é uma manifestação de vontade das partes; origina-se de ato volitivo e por isso mesmo é necessária a sua interpretação para que se determine o seu real significado e alcance. Quando duas pessoas expressam um desejo, uma necessidade a ser satisfeita, elas estão manifestando suas vontades e são essas vontades externadas pela celebração de um contrato que devem ser captadas em seu âmago pelo intérprete. Eis porque a busca pelo…

bifásico” para fixação do valor do dano moral, com o objetivo de impedir “o tabelamento” que, silenciosamente, ocorre nos tribunais. 1°, examinam-se as decisões proferidas nos Tribunais, que tratam de um fato semelhante (examinam-se os valores); 2°, método bifásico. TEORIAS: a) SUBJETIVA ou da CULPA: analisa-se o comportamento do agente causador do dano para saber se houve falha em sua conduta. “Sem culpa (elemento imprescindível) não há reparação”. Todo o CC/1916 é…

Escada Ponteana Segundo Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, onde é gerado um esquema gráfico como se fosse uma estrada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. Negócio jurídico o fato jurídico, elemento volitivo, conteúdo lícito e um intuito das partes com a finalidade específica. O negócio jurídico é fato, é fato jurídico, é ato jurídico e assim é o conceito central da parte geral do código civil. É a…

Fenomenologia e o Marxismo, entretanto o personalismo também estaria presente. O personalismo se destaca pelo fato das suas análises da realidade social elementos teóricos do marxismo ou da fenomenologia. 1 O Positivismo O Positivismo é uma tendência dentro do Idealismo Filosófico e representa nele uma das linhas do Idealismo Subjetivo, suas raízes podem ser encontradas no empiricismo e desde a antiguidade, mas as bases concretas e sistematizadas estão evidentes nos séculos XVI,…

o ônus de sua atividade”. Parece de crucial relevância, para o tema em pauta, o fato de existirem regras particulares que vigoram perante a Administração Pública, as chamadas normas de direito público. A ocorrência destas normas faz com que o Estado seja guiado pelos ditames da responsabilidade objetiva e, assim o é não só pela posição particular na qual o Estado encontra-se, mas também, pelo fato de várias das suas ações serem consideradas perigosas. Cabe constar que “elementos de…

CONCRETO, REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIA CONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. No plano jurídico-constitucional temos que a Carta Magna alçou o tratamento igualitário à inequívoca categoria de norma jurídica; que dita norma assumiu a forma de um princípio, havendo assim um mandado de otimização a clamar diuturnamente por uma concretização ótima; que o direito fundamental à isonomia condensa em si um valor que…

questão jurídica brasileira sobre a temática dos acidentes de trânsito e as eventuais formas de aferição de culpa e dolo e quanto às repercussões sobre a ocorrência de sinistros que causam perdas humanas, motivo pelo qual fora implementada a formação do discurso em questão. A proposta do estudo se retrata essencialmente pela necessidade em se destacar os fundamentos legais sustentados pelo Código Penal e pelo Código de Trânsito Brasileiro, de modo que sejam identificados e…