Interpretação Objetiva Do Fato Gerado

UNIDADE 1 – Teoria Geral dos contratos 1.1 Conceito 1.2 Estrutura dos Contratos 1.2.1 Natureza Juridica dos Contratos Teorias a) Objetiva Teoria Normativa Teoria Preceptiva b) Subjetiva Voluntaria Declarativa 1.3 Validade dos Contratos obs. Negocio Juridicao=Contrato=Manifestação de Vontade Contratos – É o negocio juridico bilateral ou plurilateral que sujeita as partes ou observancia idonea satiisfazendo os interesses das partes. Lei 8.078/90 – CDC Contrato: Trata-se de ajustes de

1.7 - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é fruto de declaração de vontade que dar origem: a um direito subjetivo e a um dever. Sendo um ato volitivo se constitui de dois elementos; um interno e outro externo, por isso faz-se necessário interpretar suas cláusulas para afastar qualquer dúvida, obscuridade ou omissão. Em virtude da declaração de vontade, há a necessidade de uma interpretação para saber se o fato há ou não possibilidade de existir, se contém cláusulas…

14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito civil e delito penal e onde…

pergunta. Nesta etapa você irá refletir sobre o problema que pretende resolver na pesquisa, se é realmente um problema e se vale a pena tentar encontrar uma solução para ele. A pesquisa científica depende da formulação adequada do problema, isto porque objetiva buscar sua solução 4 HIPÓTESE: No sentido etimológico, hipótese significa “o que está suposto”. Assim, a hipótese é uma “antecipação” do resultado da pesquisa, uma resposta possível à pergunta que você fez ao elaborar o seu…

...................... 8 3 Acidente do Trabalho ............................................................................................ 10 4 Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil Objetiva ..................................... 16 4.1 Abrangência da Responsabilidade Civil Objetiva ................................................. 17 4.2 A Teoria do Risco acolhida no novo Código Civil ............................................... 18 5 Danos decorrentes do…

aqueles que realizarem o fato gerador do tributo, prevalecendo a “interpretação objetiva do fato imponível”. Assim, importa ao intérprete o fato gerador (FG) e não os aspectos externos a ele: menoridade civil (recém-nascido); ilicitude do ato (lenocínio; jogo do bicho); imoralidade (prostituição); etc. Não existe fato gerador ilícito, existe modo de auferir renda ilícito, e este modo é estudado pelo Direito Penal. Para o direito tributário vale a interpretação objetiva do fato…

apresentação seja suficientemente convincente ao ponto de fazer com seja por ele escolhido. Para que isso ocorra a publicidade, de uma forma geral, se utiliza de meios manipuladores e , inclusive, abusivos e enganosos para satisfazerem o almejado objetivo. Fato é que, com as reiteradas práticas abusivas, enganosas e, portanto, ilícitas, o consumidor sai prejudicado em grande parte das relações de consumo em que se envolve, o que fomentou o surgimento de normas protetivas e, ainda,…

do elemento de em-presa. Assim, se o exercício da profissão intelectual constituir elemento de empresa, o sujeito que a exerce será considerado empresário. A exceção contida na parte final do parágrafo único do Artigo 966 do Código Civil, tem gerado certa controvérsia na doutrina que, muitas vezes, associa o elemento de empresa à pessoalidade no exercício da profissão intelectual, ou mesmo à organização da estrutura necessária para a exploração da atividade. Não me parecem, contudo,…

Entretanto, quando as negociações se derem entre pessoas sérias, éticas e bem intencionadas, a observância desse instituto independe de regra legal, eis estar amparada nos princípios fomentadores do Direito, fundamentalmente no princípio da boa-fé Objetiva. Palavras-chave: Responsabilidade Civil Pré-contratual. Princípios Contratuais. Princípio da boa-fé. RESUMEN La responsabilidad precontractual, está destinado a proteger a las partes que están dispuestos a contratar…

seriam exclusivos a cada um dos sexos. Além da caracterização genética e anatômica, há também uma diferenciação hormonal - as mesmas substâncias, mas em quantidades diferentes nos homens e nas mulheres. Se a Biologia propõe uma diferença física, a interpretação do senso comum se apoia em uma diferença de comportamento e de papéis. Acima de tudo, mulheres são possíveis mães - após serem fecundadas, nutrem, carregam e dão à luz a um novo indivíduo, que deverá receber atenção por boa parte…