Instrumentos Normativos

e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, as quais todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. A compreensão de ordenamento jurídico exige que seja examinada a relação entre as normas jurídicas e, inclusive, os elementos não normativos (definições, critérios…

Resumo. A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que traz controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra básica é que todas as normas terão vigência pelos prazos acordados nos instrumentos normativos, sendo eles as convenções e os acordos coletivos, tendo como prazo máximo de vigência apenas 2 anos e para as sentenças normativas o prazo não poderá ser superior à 04 anos. O significado da ultratividade surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha…

presente relatório se propõe a fazer uma breve analise dos instrumentos de controle social, o que são, e por quem é criada, a importância deles para que se garanta a ordem, além de mostrar quais são, falar dos objetivos de cada um e demostra o poder que cada um exerce sobre os homens. PALAVRAS-CHAVE: Direito, Controle Social e Sociedade. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca fazer uma abordagem sobre a ligação do Direito e os instrumentos de controle social, e as suas influências…

processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade Data da Entrega: 24.08.2013 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99. Inicialmente, cabe salientar que é muito importante dividir os instrumentos de controle de constitucionalidade em duas formas distintas, o controle…

controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, como dito anteriormente. Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Trata-se de um processo de natureza objetiva em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei, ou seja, o objetivo é o ataque à lei, não permitindo discussões de…

para obtenção de horas complementares. Área de concentração: Introdução ao Estudo do Direito II Professora EDINA MARINS Rio de Janeiro 2014.05 Sumario Introdução O Principio da Legalidade Sistema Normativo A função Legislativa A formação das Leis Técnica de Elaboração das leis A estrutura das leis Redação da lei Conclusão Referencia 1. Introdução Segundo o principio ibi jus , onde quer que…

materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e…

Ação declaratória de constitucionalidade 1 - Histórico Um novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de constitucionalidade (adcon). Esta emenda estabelece em seu art. 1º, alteração no art. 102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... §…

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 14 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001895/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/09/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048106/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.010415/2012-99 DATA DO PROTOCOLO: 03/09/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO TRABS NAS INDS VESTUARIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 87.992.079/0001-62, neste ato representado(a) por…

Trata-se de decisão monocrática que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento por considera-lo intempestivo, já que interposto na terça-feira, dia 02/07/2013, supostamente um dia posterior ao término no prazo legal. Ocorre que, no dia 01/07/2013 (segunda-feira), o expediente forense teve seu horário alterado para 08:00 às 14:00 horas, sendo determinada a suspensão dos prazos processuais. Isto é o que se infere do Ato Normativo n. Xx/2013 publicado no diário do dia xx/xx/2013. …