Instrumentos normativos negociados

A negociação coletiva e os instrumentos normativos negociados 1.1 A Negociação coletiva, como fonte de garantia de interesse coletivo, inspira-se na autonomia coletiva dos particulares, a autonomia privada é fonte de instauração de vínculos de atributividade que se expressam no negócio jurídico. È com base nesse entendimento que se assevera que a Ordem Jurídica admite a atividade negocial, com maiores ou menores restrições, também no plano das relações coletivas. A função precípua da Negociação Coletiva refere à função normativa, isto é, a criação de normas que regulamentarão os contratos individuais pactuados entre sujeitos participantes de grupos, ou categorias laborais. 1.2 Convenções coletivas de trabalho Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações. 1.3 Acordo coletivo de trabalho Acordo Coletivo de Trabalho é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhistas existente entre ambas as partes. Um acordo se limitam apenas ás empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, por exemplo, sobre reajuste de…

1. Noções gerais: A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções,…

Negociação coletiva e os instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho Autores: CASSEPP, Alexandre Azambuja. 2 NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2.1 Conceito Negociação coletiva é a que compreende todas que envolvem um empregador ou um grupo de empregadores ou organização de empregadores e uma ou várias organizações de trabalhadores visando fixar condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores. A negociação coletiva é um…

Resenha do texto: “A urgência do planejamento - A revisão dos instrumentos normativos da ocupação urbana”. O texto mostra a insuficiência dos instrumentos de controle urbano no cumprimento das suas funções devido a alguns fatores, tais como: crescimento urbano; desorganização do tecido urbano; chegada ao limite das redes de ruas; criação de padrões edifícios que diminuem as áreas livres e os quarteirões, etc. O zoneamento é um dos principais instrumentos de planejamento usado nas…

4. ENFRETAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES NO BRASIL: INSTRUMENTOS NORMATIVOS E ESTRATÉGIAS DE SENSIBILIZAÇÃO 4.1 Legislação pertinente Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizações Criminosas, Lei n.º 12.850/2013, entrou em vigor 45 após sua publicação, em 19 de setembro de 2013, conceituando organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal das infrações penais relativas. Essa lei trouxe em seu conteúdo mudanças…

Número: NS.001-PL MANUAL DE PROCEDIMENTOS Pagina : PLANEJAMENTO SISTEMA NORMATIVO E DECISÓRIO SISTEMA: ASSUNTO: 1/ 10 Data: 01/02/2004 Gerência: GERAL I. OBJETIVO Estabelecer os critérios e procedimentos necessários a padronização do Sistema Normativo das Falcudades Cathedral de Ensino Superior – FACES quanto a elaboração, distribuição, manutenção, arquivos e formulários a serem utilizados. II. CAMPO DE APLICAÇÃO Este documento se aplica a toda a…

Elaboração de Normas e Procedimentos TÍTULO Capítulo Seção 1 Presidência 1 Diretrizes Gerais 02 Planejamento Nome Revisão Referência completa 1 Manual de Elaboração de Normas e Procedimentos 2/1 Emissão Inicial NG 1102-01.2/1 – Sistemática de Elaboração e Padronização dos Instrumentos Normativos da Empresa e Modelos para Elaboração das Diretrizes Corporativas e Operacionais. Documento Controlado – Revisão 1 – 10.01.2013 Página 1 de 19 MANUAL…

PROCEDIMENTOS Documento Controlado – Revisão 0 Página 2 de 20 Gestão Portuária por Resultados Sumário 1. Objetivo. 2. Abrangência. 3. Definições. 3.1. Normatização. 3.2. Instrumentos Normativos. 3.3. Política e Diretrizes. 3.4. Elaboração e Consenso. 3.5. Texto Base. 4. Autoridade e Responsabilidade. 5. Diretrizes Gerais de Elaboração de Instrumentos Normativos. 5.1. Estrutura do Manual da Organização. 5.2. Classificação dos Instrumentos Normativos. 5.3.…

equipamentos. Automação e Instrumentação: fabricação e instalação de ligações primárias; lançamento e montagem de tubulação de ar de instrumentos, instalação de “tubing” para alimentação de ar; sinalização; lançamento e instalação de leitos, calhas, bandejas e tampas, instalação de caixas de junção e painéis de campo e lançamento e instalação de eletrodutos aéreos; lançamento, identificação, ligação e testes de cabos e multicabos; execução de aferição, calibração, testes de instrumentos…

.............................................................................................. 26 Seção I - Do título de mestre........................................................................................................................... 26 CAPÍTULO VIII - Das disposições finais...........................................................................................................26 Disposições preliminares Do regulamento e seus objetivos Art. 1º – O presente…