Instrumentos Normativos

assim, elas se restringem aos níveis dos sindicatos. A federação não possui legitimidade para negociar os instrumentos normativos onde há sindicatos. As confederações não podem negociar diretamente entre si. Assim, as federações só podem negociar quando as categorias não são organizadas em sindicato. 4. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO O contrato coletivo de trabalho é o instrumento normativo que resulta de uma negociação de âmbito mais amplo, que o de uma categoria, podendo ser…

abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional n° 16, de 06/12/1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por Hans Kelsen para o…

legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve…

utilizado na existência de conflito entre regras a serem aplicadas ao contrato individual de trabalho, em que não se fracionam preceitos ou institutos, de modo que cada preceito normativo é apreendido globalmente, considerando o mesmo universo temático, para, do cotejo analítico, o intérprete extrair o conjunto normativo mais favorável, solucionador do conflito e que melhor proporciona o equilíbrio social, fim maior do Direito do Trabalho. Delgado (2010, p. 185) leciona que, na pesquisa…

quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam na ordem jurídica. Origem não estatal, Autônoma: costumes, convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos de trabalho, etc. Estatal, Heterônomas: Constituição, leis (em geral), regulamentos normativos (expedidos através de decretos pelo presidente da republica), tratados e convenções internacionais, portarias, instruções, circulares. Art.8, as autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou…

ADOLESCENTES NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS2 FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS Fernanda da Silva Lima3 Josiane Rose Petry Veronese4 Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito da Criança e do Adolescente; 2 Os instrumentos normativos internacionais protetivos de…

tentativas de aberturas de bancos dentre outras coisas. Em seguida vamos falar sobre a estrutura e funcionamento, os órgãos normativos quais são, pra que servem e quais suas funções. Também falaremos sobre as entidades supervisoras do nosso sistema brasileiro. Para isso vamos ver os subsistemas e as instituições de intermediações, e estão divididos em subsistema normativos e o subsistema intermediação. Palavras-chave: História. Estrutura. Entidades. 1 INTRODUÇÃO O presente…

série diversa de direitos. 9) Sistemas de relações de trabalho: há mais de um ângulo de classificação dos sistemasde relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros oscritérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas jurídicastrabalhistas. 10) Plurarismo jurídico do Direito Trabalho: nem todo o direito é elaborado pelo…

de leis e atos normativos, praticados perante Supremo Tribunal Federal - STF. Este ato “tem por finalidade a retirada do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo a mesma suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo”.…

fim à celeuma, seja pela falta de recursos financeiros para arcar com as despesas do profissional contratado, seja pelo clima de desconfiança surgido entre os entes envolvidos. Com isso, nasce a possibilidade de as partes se utilizarem de um instrumento de heterocomposição denominado dissídio coletivo, que nada mais é do que uma ação que vai dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, seja fixando novas normas e condições de…