Instrumentos Normativos

Este tem como objetivo proteger o direito de locomoção. Gustavo Mello ensina que este “será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Este instrumento poderá ser impetrado por qualquer pessoa (não necessita de advogado) quando seu direito de ir, vir e ficar for prejudicado por alguém, tanto uma autoridade pública quanto um particular estranho à Administração. Ele é gratuito,…

INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL: A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE Antonio de Pádua Téu da Silva “O homem é um animal político por natureza.”, já nos dizia Aristóteles. Para o homem, enquanto ser social, não é possível viver isoladamente dos demais indivíduos sociais. É preciso estar em contato com seus semelhantes e formar associações. De um modo geral, o homem se completa no outro, haja vista que interação social desponta as suas potencialidades. Necessitando chegar à completude, o…

respostas dessa prova ficaram assim:1,c-2,e-3,e-4,b-5,b-6,e-7,a-8,a-9,c-10,d da uma revisada, mas eu respondeir assim. Questão 01 – “Instrumento de coleta de dados que tem como base o contato face a face, com perguntas abertas e/ou fechadas, sendo que nesse processo o pesquisador consegue conhecer profundamente os elementos da pesquisa.” Esse texto diz respeito a qual instrumento: A) Análise documental B) Questionário C) Entrevista D) Leitura exploratória E) Observação.…

VezzosiChama-se controle de constitucionalidade o mecanismo pelo qual determinado órgão estatal faz a análise de um ato normativo para indicar se ele possui ou não compatibilidade com o Texto Constitucional, visando impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição. Esse controle realiza-se sempre a partir de um exame comparativo entre o ato legislativo ou normativo impugnado e a Constituição. Esse mecanismo pressupõe a existência de uma lei suprema, hierarquicamente…

Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. R. No Brasil o controle de constitucionalidade é feito através do modelo difuso/incidental e do modelo concentrado/abstrato. O modelo difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato…

Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

(plano de saúde). Para tanto, sustenta que o Regional de origem, ao julgar o movimento paredista, deferiu cláusulas com reajustes superiores à inflação e outras refratárias ao poder normativo da Justiça do Trabalho, salientando, de forma enfática, que as vantagens deferidas não se reportam a instrumento normativo autônomo imediatamente anterior ao Firmado por assinatura eletrônica em 30/05/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da…

constitucionalidade almeja-se certa estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente, quer em seu aspecto material quer no formal. O…

ilegalidade ou abuso de poder. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,requerimento que objetiva a revisão de determinadas decisões administrativas. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, revisão que impugna ato ou atividade administrativa. RECURSO ADMINISTRATIVO, recurso de instrumento de defesa, meio hábil de impugnação ou possibilitador de reexame de decisão da Administração. FORMAS DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA Há duas formas de prescrição Adm. Temos a que atinge o administrador ou agente publico e…

os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. - Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e…