Instrumentos Normativos

outra norma extrai seu fundamento de validade, satisfazendo um dos critérios de pertinência ao sistema”3. Segundo Ruy Barbosa Nogueira, elas “são também chamadas de formas de expressão do direito, sendo os modos de exteriorização do direito, os atos normativos pelos quais o Direito cria corpo e nasce para o mundo jurídico”4. Enquanto que, as fontes materiais, denominadas de reais pelo exímio mestre acima citado, inserem a realidade cultural da sociedade na organização legislativa,…

sobretudo, de um conflito dentro da sociedade que deve ser debelado de forma que não possa ressurgir trazendo insegurança social. Uma vez solucionado o conflito no âmbito judicial, deve-se garantir que ele não voltará a assombrar a sociedade. O instrumento juridicamente idealizado para tanto é a coisa julgada. A coisa julgada torna indiscutível, fora e dentro do processo, o que já foi decidido, revestindo a decisão de imutabilidade e indiscutibilidade, no que se convencionou chamar-se…

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

já existente na época, consolidando-a. Daí seu nome. Não poderia receber a denominação "Código" por não se tratar de um direito novo, apenas de uma reunião consolidadora CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento normativo pactuado entre sindicatos representantes de empregadores (categoria econômica) e empregados (categoria profissional). Uma Convenção Coletiva de Trabalho cria lei entre as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência.…

e atos normativos federias e estaduais, embora a Constituição de 1934 já houvesse instituído a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato estadual para fins de intervenção da União nos Estados. A Constituição vigente contemplou os dois métodos de controle e introduziu a ação de inconstitucionalidade por omissão. A ação declaratória de constitucionalidade surgiu com a EC nº 3/93, em que os legitimados para a ação pedem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio…

relacionado ao envolvimento emocional do funcionário e a existência de identificação com a organização; b) comprometimento instrumental: relacionado a um comprometimento percebido como custos associados por deixar a organização; c) comprometimento normativo: relacionado ao sentimento de obrigação em permanecer na organização. Ao descrever as dimensões do comprometimento organizacional, Rego et al. (2007) destacam as principais características das mesmas. Na dimensão afetiva, os autores…

produtos e serviços através da calibração de instrumentos de medição, sejam eles analógicos ou eletrônicos (digitais), e da realização de ensaios, sendo a base fundamental para a competitividade das empresas. Metrologia também diz respeito ao conhecimento dos pesos e medidas e dos sistemas de unidades de todos os povos, antigos e modernos. Basicamente, a metrologia está dividida em três grandes áreas: a) A Metrologia Científica, que utiliza instrumentos laboratoriais, pesquisas e…

nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever que necessariamente deve ser exercido. São irrenunciáveis e seu exercício é contínuo e permanente. Assim, os poderes administrativos são instrumentos, prerrogativas, que tem o Estado para a busca de seus interesses. Poder é algo abstrato. Ele é materializado através…

iniciante, autônomo e incondicionado das leis fundamentais. A tão decantada especificidade da interpretação constitucional, a rigor, é muito mais uma decorrência, talvez ainda não de todo conscientizada pelos constitucionalistas, da peculiar estrutura normativo – material e da natureza necessariamente aberta dos princípios, enquanto tais, do que do fato, significativo embora, de os direitos fundamentais, para serem operativos e permitirem os desenvolvimentos reclamados pelas…