Instrumentos Normativos

Lei ou do Ato Normativo com o Texto Constitucional, tendo por fundamento a supremacia e a rigidez constitucional. O que constitui, portanto, um instrumento de defesa da Constituição. Com muita propriedade, o douto Pedro Lenza explana que: A idéia de controle, então, emanada da rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do…

declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito…

Consolidação das Leis de Trabalho, a negociação coletiva é dirigida pelos sindicatos de trabalhadores e buscam um acordo de caráter normativo, pela qual estes mesmos estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. “Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de…

isoladamente, essa definição torna-se satisfatória se a colocarmos do ponto de vista do ordenamento jurídico. “O termo ‘direito’, se o colocarmos em comum entendimento, entendemos como um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma.” “Definimos ordenamento jurídico (como sistema normativo) sendo um conjunto de normas. Essa definição geral de ordenamento entende-se uma única condição: que na constituição de um ordenamento não concorram mais normas (pelos menos duas), e que não…

A EXTENSÃO DO PODER NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO PALAVRAS CHAVE Poder Normativo/ Regulamentar; Medidas Provisórias; KEYWORD Power Normative / Regulatory; Provisional Measures; INTRODUÇÃO O artigo científico que se segue, trata da extensão do poder normativo do poder executivo, abordando e explicitando o tema poder normativo/ regulamentar e uma conseqüência disso que seria a medida provisória. O poder normativo é conhecido por alguns como regulamentar, mas isso o…

materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos…

o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho” [2]. Acentua ARION SAYÃO ROMITA que a convenção coletiva de trabalho: “como contrato normativo, regula antecipadamente, de maneira abstrata, relações jurídicas existentes ou…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

BRASILEIRO O Sistema Financeiro Nacional está dividido em dois grandes subsistemas, o normativo e o de intermediação e instituições auxiliares. Vamos começar falando um pouco do Subsistema Normativo: O Subsistema Normativo regulamenta e fiscaliza o mercado financeiro Fazem parte desse subsistema: • O Conselho Monetário Nacional - CMN Um dos principais órgãos que compõem o subsistema normativo é o CMN. É o órgão supremo do SFN, sua finalidade é fixar as diretrizes para as…

elevou-se a um patamar superior a negociação coletiva, revelando-se a opção legislativa de se valorizar a essência de onde surgem os contratos coletivos. A negociação não é mais uma fase preliminar da convenção e do acordo. Ela é seu cerne. Os instrumentos pactuados são nada mais do que a forma de exteriorização da negociação, seu fruto maduro, apto a ser colhido. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal consagrou a negociação coletiva em vários de seus dispositivos (art.