Instrumentos normativos negociados

A negociação coletiva e os instrumentos normativos negociados 1.1 A Negociação coletiva, como fonte de garantia de interesse coletivo, inspira-se na autonomia coletiva dos particulares, a autonomia privada é fonte de instauração de vínculos de atributividade que se expressam no negócio jurídico. È com base nesse entendimento que se assevera que a Ordem Jurídica admite a atividade negocial, com maiores ou menores restrições, também no plano das relações coletivas. A função precípua da Negociação Coletiva refere à função normativa, isto é, a criação de normas que regulamentarão os contratos individuais pactuados entre sujeitos participantes de grupos, ou categorias laborais. 1.2 Convenções coletivas de trabalho Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações. 1.3 Acordo coletivo de trabalho Acordo Coletivo de Trabalho é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhistas existente entre ambas as partes. Um acordo se limitam apenas ás empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, por exemplo, sobre reajuste de…

Negociação coletiva e os instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho Autores: CASSEPP, Alexandre Azambuja. 2 NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2.1 Conceito Negociação coletiva é a que compreende todas que envolvem um empregador ou um grupo de empregadores ou organização de empregadores e uma ou várias organizações de trabalhadores visando fixar condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores. A negociação coletiva é um…

POLÍTICAS DE GOVERNO, SFN E MERCADOS FINANCEIROS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 POLITICAS DE GOVERNO 7 3 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 9 3.1 O Sistema Financeiro Nacional (SFN) 9 3.2 O sistema Normativo 10 3.3 O Sistema de Intermediações 13 3.3.1 Instituições financeiras bancárias e não bancárias 14 4 MERCADOS FINANCEIROS 16 4.1Segmentos do Mercado Financeiro 16 4.2 Principais produtos negociados no mercado monetário 17 4.2.1 Operações de mercado aberto 17 4.4 O Mercado…

coletivos: são ajustes entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas; aplicam-se só a empresa estipulante; é destinado a matéria mais específica; destina-se a resolver problemas na empresa; os entendimentos são feitos diretos com o empregador. Contrato coletivo de trabalho: é a ampliação dos níveis de negociação para permitir estipulações diretas entre as entidades representativas de segundo grau; seu âmbito não é delimitado; é negociado pelas cúpulas sindicais e…

3. Sistema Financeiro Nacional 3.1 Estrutura do SFN 3.2 Subsistema normativo 3.3 Subsistema de intermediação 3.4 Títulos públicos negociados no MF 3.5 Principais papéis privados negociados no MF 04/06/15 1 3.1 - Estrutura do SFN • Conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários. • Órgão normativo máximo: CMN • Lei de Reforma Bancária de 1964 • Lei do…

COLETIVOS: são ajustes entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas; aplicam-se só a empresa estipulante; é destinado a matéria mais específica; destina-se a resolver problemas na empresa; os entendimentos são feitos diretos com o empregador. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO: é a ampliação dos níveis de negociação para permitir estipulações diretas entre as entidades representativas de segundo grau; seu âmbito não é delimitado; é negociado pelas cúpulas sindicais e…

O Sistema Financeiro é composto por um conjunto de instituições financeiras Públicas e Privadas. Possui um órgão normativo máximo, o CMN - Conselho Monetário Nacional. Por meio deste sistema ocorre a relação entre agentes carentes de recursos financeiros (Deficitários) com aqueles agentes que geram poupança e possui condições de financiar os agentes carentes que dependem em consumo e investimentos mais altos que suas rendas (Superavitários), obtendo a relação de Intermediação Financeira.…

individuais e coletivas de trabalho, sendo as individuais as que se constituem no âmbito do contrato individual de trabalho, tendo como sujeitos o empregado e o empregador, singularmente considerados e como objeto interesses individuais de ambos no desenvolvimento do vínculo do trabalho do qual são sujeitos; a razão de ser das relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores para que possam se defender, em conjunto, suas reivindicações perante o poder econômico,…

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO A CUT PERGUNTA, A OIT RESPONDE 1 - O QUE É CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO? É o instrumento normativo que resulta de uma negociação de âmbito mais amplo que o de uma categoria, podendo ser pactuado em um ou mais setores econômicos e profissionais, bem como em dimensão nacional. 2 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A Convenção Coletiva de Trabalho também é um instrumento normativo, porém as…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA Curso de Administração de Empresas – 1030 Professora: Laura Karoliny Nogueira Mercado de Capitais e Análise de Investimento LISTA DE EXERCICIO 1 TURMA – ADMN5A DATA ENTREGA – 21/09/2015 Acadêmicos: Vânia Miranda - Mat. 1321030006 Daiane Condé – Mat. 1321030160 Joana Darcr – Mat. 1511030115 Leandro Vieira – Mat. 1321030041 Karina – Mat. 1321030012 Caio Henrique – Mat. 1321030021 Agosto 2015 1 1 – Defina/delimite Moeda: Desempenha papel…