Instrumentos Normativos

gerenciamento da qualidade total; o planejamento estratégico e o planejamento participativo. No Brasil, quanto ao aspecto histórico as autoras Sant’Anna; Enricone; André; Turra revisitam os enfoques modernos de planejamento denominados: planejamento normativo e planejamento participativo. Para as referidas autoras são diversas as questões que podem ser levantadas sobre as teorias e práticas do planejamento educacional. Elas colocam em discussão a relevância, no âmbito da educação, de um…

direitos fundamentais atribuídos à pessoa (em uma visão garantista do direito penal). Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal) Sob a ótica social, o direito penal é um dos instrumentos do controle social formal por meio do qual o Estado, mediante um determinado sistema normativo (as leis penais), castiga com sanções de particular gravidade (penas ou medidas de segurança) as condutas desviadas ofensivas a bens jurídicos protegidos pelo Estado e nocivas para…

normas nas relaes individuais e coletivas, atuando nas lacunas da lei b) Obrigacional Determina obrigaes e direito para as partes, atribuindo penalidades c) Compositiva compe as divergncias entre as partes, visando o equilbrio, atravs de instrumento negociado. NEGOCIAO COLETIVA FUNES II POLTICA. Dilogo de interesses III ECONMICA distribuio de riquezas IV ORDENADORA restabelecer a ordem entre as partes V SOCIAL participao dos trabalhadores nas decises das empresas, adequando…

cria a consciência de suas oportunidades e ameaças e de seus pontos fortes e fracos, a fim do cumprimento da sua missão, objetivos, visão e metas institucionais. Question2 Notas: 1 O ato de planejar em saúde e enfermagem se apresenta como um instrumento potente, direcionador e organizador do trabalho e das ações do enfermeiro. Sobre sua fundamentação e aplicabilidade, assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. a. Planejamento, Plano e Programa na área de saúde e de…

provas ilícitas, da publicidade, da fundamentação das decisões, do duplo grau, da efetividade, do juiz natural, etc... Já o Direito Processual Constitucional seria formado a partir de normas processuais de organização da Justiça Constitucional e de instrumentos processuais previstos nas Constituições, afetos à 'Garantia da Constituição' e a 'Garantia dos direitos fundamentais', controle de constitucionalidade, soluções de conflitos entre órgãos de cúpula do Estado, resolução de…

Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis)

própria ou em decorrência de solicitação do Congresso Nacional. Há cinco instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização: a) levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização; b) auditoria: por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade…

acima do qual não existe nenhum outro poder superior, e detém o monopólio do uso da força. Conforme seu livro anterior – Teoria da Norma Jurídica - o direito seria um conjunto de regras que se fazem valer pelo uso da força, ou seja, um "ordenamento normativo de eficácia reforçada" (p. 25). Como o uso da força é efetivado justamente pelo poder soberano, então há uma convergência entre a sua conclusão no livro anterior – que expressaria uma teoria do direito como regra coativa – e a teoria…

Constitucional Processual é o conjunto de normas e princípios, existentes na Constituição sobre o processo assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos. O processo constitucional ou o Direito Constitucional Processual é a reunião de instrumentos através dos institutos que regulamentam ações próprias insculpidas na Constituição tornando efetiva e concreta a jurisdição constitucional, formada atualmente pela: ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade

terceiros. Convenção e acordo coletivo são formas de solução de conflitos coletivos por autocomposição. Esses instrumentos permitem uma negociação pacífica, a conquista de novos direitos para os trabalhadores e a possibilidade do empregado influir nas condições de trabalho, tornando-as bilaterais, assim, colaborando para a paz social. Ambos, como fontes de Direito do Trabalho, têm caráter normativo, pois estipulam condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais…