Instrumentos Normativos

modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, foi criada com a intenção assegurar maior segurança jurídica, além de possibilitar maior celeridade e economia processuais nos pronunciamentos do Supremo Tribunal sobre determinada lei ou ato normativo federal. Através de um ação confirmatória o Estado buscou dirimir a consequente multiplicação desordenada de decisões judiciais conflitantes. 2. AÇÃO DECLALATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. CONCEITO Ação que tem por…

política, social, econômica, ambiental e educacional . A metodologia que fundamenta esta investigação inter-relaciona os métodos: hipotético-dedutivo, a pesquisa metodológica e psicométrica as quais fundamentou a composição do instrumento, um questionário normativo, também proporcionou à apreensão das tipologias da sustentabilidade. Na sequência, os resultados aprendidos a partir das tipologias da sustentabilidade: educacional 23%, social 22%, ambiental 21%, política 19% e…

mundiais, e no tratamento de casos. Para entrarmos no contexto da implementação do novo normativo contabilístico nas demostrações financeiras das empresas tanto a nível nacional, regional e internacional. Neste sentido, entende-se que a evolução para um normativo contabilístico internacional único, além de facilitar de forma clara a relação comercial e financeira nesse mercado global, tornar-se-á num instrumento imprescindível para o desenvolvimento dos mercados e consequentemente das…

Demonstrar a forma e quais os diferentes níveis de aplicação do controle de constitucionalidade existentes, suficientes para assegurar a supremacia da Constituição Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas vezes seja ignorado tal fato, principalmente nas esferas municipais e estaduais. Portanto, esperamos demonstrar a importância de uma constituição rígida e suprema. E…

constitucionalidade de uma norma ou ato normativo significa analisar se o seu conteúdo é compatível com a constituição, ou seja, não contraria preceito constitucional. PROCEDIMENTO Está contido nos artigos da lei 9869/99 que assim dispõe: Art. 3º - A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento…

sob uma perspectiva de ajustamento. A falta de crítica e conhecimento da realidade tornava ineficiente a operacionalização. O processo de revisão visava garantir o estabelecimento do Código de Ética como instrumento político e educativo, sem deixar de ser normativo e punitivo, onde o normativo ficou em segundo plano, priorizando a metodologia, sem postura crítica. As ações ético-morais presentes no Código de 1986 têm como base as capacidades desenvolvidas através da prática, voltados…

Share on favoritesShare on emailShare on print  Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que tem como objetivo regulamentar, fiscalizar e executar as operações relacionadas à gestão da moeda e do crédito, e é orientado por três órgãos normativos: Conselho Monetário Nacional, Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho Nacional de Previdência Complementar. Segundo o art. 192 da…

mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, compreendidas no horário de 7:00hs. As 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeição. Que o contrato de experiência firmado é ilegal pois contraria o Instrumento Normativo da Categoria, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago…

Eduardo Araújo SETE LAGOAS 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar a proteção internacional aos direitos humanos , a fim de atingir o sistema internacional de proteção aos direitos humanos , o sistema normativo de proteção aos direitos humanos , os principais órgãos de proteção aos direitos humanos : a corte interamericana e a comissão interamericana e o caso apresentado no simulado de júri Ximenes Lopes . A finalidade deste artigo é…

parte apresentar contestação, contendo a exceção do contrato não cumprido. Quando o dono da obra entrega os materiais defeituosos ou insuficientes, a defesa será a exceptio rite adimpleti contractus. Todos os desdobramentos da boa-fé objetiva são instrumentos essenciais para a resolução das mais variadas questões jurídicas. Compreendê-los é a ordem do dia no Direito Privado. 2 - FUNÇÕES DA BOA FÉ OBJETIVA NO ORDENAMENTO JURICO BRASILEIRO Sob o prisma do Código Civil vigente, há…