Instrumentos Normativos

O Poder Normativo das Agências Reguladoras As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da reforma do Estado levada a cabo na década de noventa, e resultam, na visão de Carlos Ari Sundfeld, da necessidade de o Estado influir na organização das relações econômicas de modo muito constante e profundo, com o emprego de instrumentos de autoridade, e do desejo de conferir, às autoridades incumbidas dessa intervenção, boa dose de autonomia…

consideradas como uma unidade, sólida e unificada, que não pode ser cindida nem dividida. Nesse sentido, o bloco de constitucionalidade pode ser definido como “o conjunto de normas que, junto com a constituição codificada de um Estado, formam um bloco normativo de nível constitucional”. O bloco de constitucionalidade francês foi definido no início dos anos 1970, quando, em decisão de 16 de julho de 1971, o Conseil Constitutionnel elevou a liberdade de associação ao patamar de “princípio…

DIREITO CONSTITUCIONAL Espécies de Controle de Constitucionalidade A) Em relação ao momento da realização: O que distingue as duas espécies de controle é o ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. *Controle Preventivos: Ocorre antes da publicação da norma e seu objetivo é impedir que qualquer norma contaminada com alguma inconstitucionalidade possa adentrar o ordenamento jurídico vilipendiando a carta maior. *Controle Repressivo: Realizado depois da publicação da norma,

interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode-se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). Outra acepção, defendida por Paulo de Barros Carvalho, entende que a hermenêutica fornece tão somente os instrumentos de interpretação dos enunciados jurídicos com fins de construção do sentido da norma jurídica, ou seja, a norma jurídica não está na lei, mas na cabeça do intérprete, que a constrói (a norma) baseado nos textos jurídicos…

II) MÉTODOS CLÁSSICOS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (op. Cit, p. 140): Quanto ao sujeito ou agente que a realiza Interpretação autêntica é realizada pelo próprio legislador, que aclara, no próprio texto editado, ou em outro diploma normativo posterior, o sentido e alcance de determinada norma. Interpretação doutrinária é realizada pelos doutos, pelos doutrinadores, nas obras ou pareceres que publicam, ao estudar uma determinada norma. Interpretação jurisprudencial é a realizada

resultados significativamente diferentes entre pessoas com e sem deficiência. Participaram do estudo 150 trabalhadores, dos quais 75 com e 75 sem deficiência. Os grupos foram emparelhados conforme a função desempenhada e a organização de trabalho. Os instrumentos utilizados foram: Questionário de Comprometimento e de Qualidade de Vida no Trabalho. As respostas foram analisadas quantitativamente. Os resultados permitiram verificar que as PcD têm resultados de satisfação com fatores…

.................................................................................. 35 4.3.8 Classe 8....................................................................................................................... 36 4.4 Adaptação do novo normativo (SNC) a fiscalidade - Portugal .......................................... 40 5. Fiscalidade para as pessoas colectivas – Cabo Verde ....................................................... 43 6. Conclusões ........................................

contrário a autonomia do Direito Coletivo do Trabalho estão renomados autores, entre os quais podemos destacar Gustavo Garcia que o conceitua como o “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Na mesma esteira está Amauri Mascaro Nascimento que entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o…

podem ser objeto de medida provisória. DECRETO O decreto é um ato normativo que emana da autoridade máxima do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito). Seu fim principal é regulamentar o conteúdo das leis, de forma a orientar os funcionários administrativos na aplicação da legislação referida. Porém, os decretos regulamentares não podem inovar o ordenamento jurídico, no que tange em matéria tributária. Assim, esse instrumento não pode ultrapassar os ditames legais e nem mesmo…

suas atividades específicas; apreciar e deliberar sobre sua proposta de plano anual de trabalho; propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações; apreciar e deliberar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referente à sua área de atuação; propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de grupo de trabalho; apreciar e deliberar sobre a…