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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ-RS

Processo nº.: 0000426-80.2014.5.04.0811

MARIO LUIS ROSA PEDROSO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Carim Iamim, nº. 120, Bairro São Domingos, na cidade de Bagé-RS, por intermédio de suas advogados signatárias, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move EMERSON LUIZ DO COUTO MEDEIROS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir aduzidos:

Dos Fatos Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 12 de dezembro de 2005, na função de Carpinteiro, sendo injustamente demitido em 11 de janeiro de 2006. Que percebia um salário de R$616,00 (Seiscentos e dezesseis reais) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, compreendidas no horário de 7:00hs. As 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeição. Que o contrato de experiência firmado é ilegal pois contraria o Instrumento Normativo da Categoria, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória.

Pelo que PLEITEIA:. - Descaracterização do contrato de experiência; aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2005/2006; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva; horas extras + adicional de 100%; reflexos do item “h”, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicação da multa do artigo 467 da CLT; Considerações Iniciais O reclamado, data venia, discorda das alegações insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa aduzir: Na realidade, como restará provado na instrução