Instrumentos Normativos

do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3.º, d). Finalmente, a Emenda 7, de 1977, outorgou ao STF a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, completando, assim, o instrumentarium do controle de constitucionalidade no Direito pátrio. Ao final dos anos 80, conviviam no sistema de controle de constitucionalidade, portanto, elementos do sistema difuso…

para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivos, nos quais são fixadas condições de trabalho que têm aplicação cogente sobre os contratos individuais (5), bem como condições que obrigarão os próprios signatários do instrumento. A Constituição Federal consagrou a negociação coletiva em vários de seus dispositivos (art. 7o, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8o, inciso VI; e art. 114, §§ 1o e 2o), como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, que…

parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, ADI é um instrumento do controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, regulamentada pela Lei 9.868/99. PRESSUPOSTOS A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário…

compatibilidade formal e material entre o objeto, o ato normativo, e o objeto paradigma, qual seja, a Constituição. No Brasil, durante o século XX, o processo de controle abstrato de constitucionalidade sofreu muitas alterações. Até a constituição de 1988, o único legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador Geral da República. Com a promulgação da presente Carta Magna, o rol foi ampliado. Os instrumentos de Controle Abstrato…

FERREIRA ALVES, CPF 842.461.708-87, RG 12.703.089-X representantes legais infra-assinados, consoante autorizações de suas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias, após negociações, têm entre si, justo, acordado e convencionado este instrumento normativo, envolvendo matérias atinentes às relações de trabalho das categorias acima aludidas, nos limites da representação em suas bases territoriais, que será regido pelas cláusulas e condições, que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA -…

PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Essa nomenclatura é atribuída a Hans Kelsen, ele dizia que esta disciplina tratava do processo através do qual a jurisdição constitucional é exercida. A jurisdição constitucional trata de duas coisas: instrumentos processuais previsto na constituição que estão afetos a proteção da constituição, ou seja, controle de constitucionalidade e a garantia dos direitos fundamentais, isto é, remédios constitucionais, ou tutela constitucional das…

INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.- O efeito vinculante e a eficácia contra todos ("erga omnes"), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder…

aplicáveis inclusive no Brasil. Os tratados sãos formais, tendo que vista que possuem procedimento específico na sua elaboração, celebração, o qual pode decorrer de uma conferência internacional ou de um quadro normativo de uma organização internacional. O que venha ser quadro normativo de uma organização internacional? É quando as duas regras apresentam um processo legislativo já previsto, que vai estabelecer como se elabora uma convenção, por exemplo, a convenção da ONU sobre um…

........ 45 3.4 REGIMENTO INTERNO .............................................................................. 45 3.5 INSTRUMENTOS EXECUTIVOS (IEX) ....................................................... 46 3.5.1 CLASSIFICAÇÃO E CONCEITUAÇÃO ....................................................... 46 3.5.2 INSTRUMENTOS EXECUTIVOS NORMATIVOS........................................ 47 3.5.2.1 REGULAMENTO (REG) .........................................................

constitucional, reiteradamente decidida, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública à interpretação, com a intenção de efetivar a segurança jurídica e efetuar a diminuição das demandas idênticas. Compreende o texto normativo como requisitos cumulativos para a aprovação de uma súmula de efeitos vinculantes: a iniciativa de ofício ou por provocação, decisões reiteradas sobre matéria constitucional, decisão de dois terços dos ministros, controvérsia…