Instrumentos Normativos

Exmo Sr. Dr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. REQUERENTE: Confederação Nacional do Comércio – CNC (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional cito à... (endereço completo)..., vem mui respeitosamento perante a V. Exª, com fundamento no art.102, I, "a" c/c art. 20, inciso I, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE…

Trabalho de Direito do Trabalho Aluno: Ronaldo José Prigoli – 6º Período Respostas das questões 1) É contratual, pois é fruto de um acordo de vontades entre os celebrantes do instrumento normativo. É normativa, pois tem efeito “erga omnes”, gerando direitos e obrigações para todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas, mesmo aos não associados. 2) A flagrante hipossuficiência é que fez despontar o Direito individual do Trabalho, largamente protetivo, caracterizado por

como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei…

inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil; b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação: Pergunta 002 deste capítulo. Normativo: RIR/1999, art. 150, § 1º, incisos I a III. 002 Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação a pessoa jurídica? Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por…

figura nuclear o contrato de trabalho, seu inicio, desenvolvimento e término. O Direito coletivo do trabalho, por sua vez, tem por objeto as relações coletivas de trabalho, com destaques a organização sindical, a negociação coletiva e aos instrumentos normativos decorrentes, bem como a representação dos trabalhadores na empresa, aos conflitos coletivos e a greve. 15-02-2012 quarta-feira Direito Coletivo ou Direito Sindical ou Direito das Relações Coletivas do Trabalho…

expectativa da concretização dos direitos fundamentais. Pois com advento do Estado Democrático de Direito o processo passou a ter dupla finalidade: sendo instrumental, uma vez que o processo é o instrumento para a composição da lide (pretensão resistida). E sendo também garantístico, pois o processo além de instrumento serve para efetivar os direitos explicitados na Constituição. 3- O que se entende por modelo acusatório do sistema processual e sistema inquisitório? O Sistema…

Constituição Federal, um dos instrumentos é o que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser feita por Ação é uma das formas de controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Desta forma, não só a ação, ou seja, a criação de ato normativo ou lei…

somente após uma década de governo socialista, é elaborado o primeiro plano global: lo Plano Qüinqüenal (1928 a 1932). Na sociedade socialista, com a instituição da propriedade social dos meios de produção, o plano vem para substituir o mercado como instrumento de alocação de recursos e distribuição de produtos e estabelecer justas proporções entre produção e consumo, oferta e demanda e entre os vários ramos da economia, com o propósito de satisfazer as necessidades de todos os membros…

perceber a eficácia dos instrumentos normativos (moralidade e direito internacional) sobre a estabilidade so sistema e a independência de seus Estados? Morgenthau acredita que os instrumentos normativos buscam proteger a sociedade contra a ruptura do sistema em que vivem e a escravidão ou invasão por outrem além de suplementar a política de poder impondo normas e regras de conduta. Um dos exemplos da eficácia da estabilidade do sistema em relação aos instrumentos normativos é a própria…

envolvidos da maneira mais clara possível. Esses conselhos podem ser deliberativos, consultivos, normativos ou fiscalizadores. O conselho deliberativo tem a função de elaborar, aprovar, garantir soluções. O conselho consultivo é apenas consultado sobre os problemas da escola, dão sugestões que podem ou não ser acatadas pela direção da escola. O conselho fiscalizador apenas fiscaliza as ações e o normativo é aquele que elabora seu regimento, avalia e define diretrizes e metas de ações e…