Instrumentos Normativos

PODER NORMATIVO As origens históricas do dissídio coletivo, conforme veremos, se confunde com a própria origem do poder normativo e da criação da Justiça Laboral. O dissídio coletivo, como um autêntico instrumento de heterocomposição dos dissídios coletivos, caracteriza a intervenção do Estado-Juiz nos conflitos coletivos, tudo em nome da manutenção da paz social. Ainda, com arrimo nesse entendimento, o dissídio coletivo é uma espécie de ação coletiva atribuindo aos sindicatos o dever…

Constitucionalidade Descrição do Verbete: (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

vida dos usuários, oferecendo diferentes possibilidades de acesso e um visual mais limpo. É possível encontrar os normativos que regulamentam e regem o exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dos tecnólogos e dos técnicos industriais e agrícolas, e o funcionamento do Confea e dos Creas. Estão disponíveis os seguintes normativos: Lei: Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja…

Procedimento 6.2. amostragem 7 Aceitação e Rejeição 7.1. Inspeção por atributos 7.2. Inspeção por valor médio 7.3. Inspeções permanentes ABNT NBR 13818 – Anexo A (normativo) Análise visual do aspecto superficial A.1. Aparelhagem Lâmpada com temperatura de cor de 6000 k a 6500 k Trena ou qualquer outro instrumento adequado para medir a distância entre o observador e o painel. Luximetro Cavalete para apoio das placas, com capacidade para um painel de (1,20 + 0,05 ) m de…

acumulação: as diversas disposições contidas nos instrumentos normativos devem ser comparadas individualmente, escolhendo aquelas mais favoráveis, aproveitando-se certas disposições (muitas vezes isoladas) de diversas normas, o que cria uma verdadeira "colcha de retalhos".A critica que se pode fazer a esta teoria é que, sem levar em conta o todo sistemático, cria-se um terceiro instrumento normativo. Teoria do conglobamento:Os instrumentos normativos devem ser comparados em seu…

sancionatórios das violações dos direitos humanos consagrados. Um dos mais belos aspectos do processo de internacionalização dos direitos humanos, observado desde o final da Segunda Guerra Mundial, foi o surgimento de mecanismos, instituições e instrumentos voltados à proteção e à defesa de tais direitos. Nesse cenário, destacam-se o sistema global e os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Com diversas características em comum e alguns traços distintivos, os sistemas…

da obrigação tributária. 3. Fontes Formais Fontes formais são os atos normativos ou conjunto de normas que dão nascimento ao Direito Tributário, introduzem regras tributárias no sistema. Temos como espécies de fontes formais as fontes formais primárias, que são aquelas que modificam o ordenamento jurídico e as fontes formais secundárias. As fontes formais são constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, quais sejam:…

horas Professor Responsável: Profº Me. Marta Cristina Wachowicz EMENTA: Introdução; Higiene e Segurança no Trabalho; Prinicipais órgãos responsáveis pela política de saúde, higiene e segurança do trabalho; Órgãos legisladores, reguladores, normativos e fiscalizadores; Introduçãpo a CLT e a Legislação e Normas de saúde, Higiene e Segurança do Trabalho ( Lei 6.514, de 22/12/770); Introdução aos problemas do Meio Ambiente ; Introdução a Legislação e política brasileira de higiene e…

dissídios coletivos são instrumentos processuais utilizados para amparar os direitos meta individuais homogêneos. Acentua que para ingressar com este instrumento é lícito às categorias profissionais representados pelos seus Sindicato. De fato, o direito a ser tutelado é o do empregado, mas a lei não confere a este instrumento hábil para ingressar na Justiça do Trabalho, quando o assunto é dissídio coletivo. Com vinda da EC 45/2004, foi colocado em debate a extinção do poder normativo…