Instrumentos Normativos

arregimentação. O proselitismo é de sua essência. B. Liberdade de aderir a sindicato, o que importa na vedação de medidas discriminatórias por parte da Empresa ou do Estado e de práticas anti-sindicais, consistentes na inserção em instrumentos coletivos normativos de cláusulas de filiação sindical e de segurança sindical. Como discriminações por atos da empresa citem-se iniciativas restritivas de vantagens alcançadas pelo trabalhador, como prêmios, promoção; atos que envolvem…

C TOC 111 - Junho 2009 o n t a b i l i d a d e Sistema de Normalização Contabilística proposto pela CNC enquanto referencial normativo em Cabo Verde Por Cristina Gonçalves e Joaquim Sant´ana Fernandes Cabo Verde adoptou uma estratégia de convergência com o sistema contabilístico português. Para as empresas que operam naquele país, as vantagens são óbvias: reduzem-se os custos administrativos associados à preparação e apresentação das demonstrações financeiras e é facilitada…

descumprimento de preceito fundamental. AS LEIS SE SUBDIVIDEM EM: - Lei Ordinária - Lei complementar - Lei delegada. OS ATOS NORMATIVOS SÃO: - Medidas provisórias - Decretos - Resoluções. - Decretos legislativos. - Emendas à constituição. Artigo 59. Controle de constitucionalidade É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de instrumentos expressamente previstos na lei fundamental, e mediante critérios formais e materiais. O controle de…

diferenças entre “instrumento introdutório de norma”, “texto normativo” e “norma jurídica”, ou são todos sinônimos? Explique. 4.É possível contestar a legitimidade de um tributo (expresso em uma “norma de incidência tributária”) que tenha sido instituído e cobrado por intermédio de um veículo normativo que contenha um vício formal ou material? Dê um exemplo. 5.As normas jurídicas podem ser veiculadas por qualquer espécie de instrumento normativo? Qual é o veículo normativo mais…

1966, são os principais instrumentos normativos sustentadores da proteção universal dos direitos humanos. Além disso, e, principalmente, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que impulsionou o processo de generalização da proteção dos direitos humanos, diversos outros instrumentos normativos, tratados e convenções internacionais, foram elaborados visando à promoção e proteção dos direitos humanos. Até mesmo os Estados nacionais, inspirados neste complexo normativo…

Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma para…

ACESSO Nome dos grupos DIRETOR-PRESIDENTE, SUPERINTENDENTES, GERENTES, GESTORES, COLABORADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. NORMATIVOS ASSOCIADOS Nome dos normativos SM04.13-00.01 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Individual SM04.00-00.03 - Fornecimento de Energia Elétrica em Tensão Primária de Distribuição - 13,8kV A CÓPIA IMPRESSA DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO É UM DOCUMENTO NÃO CONTROLADO Norma Conexão de Microgeradores ao Sistema de Distribuição da Cosern ÍNDICE…

DIREITO COLETIVO Conceito: É um conjunto de normas, princípios e outros institutos que tem por fim regular as “relações coletivas de trabalho”, ou seja, a organização sindical, negociação coletiva, os institutos normativos negociados, os conflitos coletivos e a forma de solução desses conflitos. Denominações: Direito sindical, direito coletivo, direito coletivo e sindical, direito social, e direito corporativo. A denominação mais correta hoje é “Direito Coletivo”. Encontram-se…

A OIT RESPONDE 1 - O QUE É CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO? É o instrumento normativo que resulta de uma negociação de âmbito mais amplo que o de uma categoria, podendo ser pactuado em um ou mais setores econômicos e profissionais, bem como em dimensão nacional. 2 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A Convenção Coletiva de Trabalho também é um instrumento normativo, porém as negociações são feitas entre sindicatos,…

SNC: Breve reflexão sobre o seu impacto na Análise Financeira O normativo contabilístico internacional e nacional tem sofrido grandes alterações nos últimos anos. Em Portugal, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, e veio substituir, a partir do exercício de 2010, o Plano Oficial de Contabilidade. Esta alteração, por certo, virá/veio a ter um impacto crucial ao nível do relato da informação financeira, que afecta todos…