Instrumentos Normativos

essência das normas jurídicas no que concerne o aspecto das normas coletivas de trabalho possui caráter misto, posto que consubstancia o binômio contratual e normativo. O contratual abarca a autonomia da vontade das partes envolventes, onde poderá estipular clausulas que possam atender suas necessidades, ao passo que o aspecto normativo poder-se-á ser fonte forma de direito. Conforme magistério de Sergio Martins Pinto “A teoria mista procura mesclar as teorias contratualistas com as teorias

alcança toda a categoria profissional do trabalhador em dissídio, e por fim o individual". Todavia, é de se indagar ainda: na verificação da norma mais favorável, deve-se levar em consideração as normas em seu conjunto ou toma-se de cada preceito normativo a parte que seja mais favorável ao trabalhador? A resposta a essa pergunta, no contexto atual, é que, na aplicação da norma mais favorável, o operador do Direito deve levar em consideração as normas em seu conjunto, uma vez que a…

ecto importante dos instrumentos refere-se ao sistema de interpretação dos escores ou indicadores obtidos no teste. Muitos instrumentos utilizam expectativas normativas como referências para interpretar os escores. A defi nição do que é esperado e, inversamente, do que é muito incomum ou diferente, é feita comparando-se os resultados obtidos pelas pessoas com os resultados obtidos por grupos de referência. O Inventário de Depressão de Beck, por exemplo, avalia depressão por meio de…

Controle de Constitucionalidade: 1. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) entre uma lei ou um ato normativo e o texto constitucional (a lei maior), verificando seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Curso Direito noturno Fernando Muniz Gadelha Sales OS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho de pesquisa apresentado como exigência para aprovação na disciplina Direitos Humanos no 10º período do curso de Direito, noturno, turma B, da Faculdade Maurício de Nassau (FMN). Maceió 2014 Em 1948 na capital francesa foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos…

1. REFERENCIAL TEÓRICO. 1.1. Dissídio Coletivo 1.1.1. Conceitos. 1.1.2. Classificação 1.1.3. Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com

para solucionar problemas de ordem técnica e prática localizados no momento da escolha da norma mais favorável. Pelo conglobamento a escolha é feita levando em conta blocos de normas. Assim, não seria adequada a partição ou retalhamento dos textos normativos conflitantes, devendo o aplicador escolher a cadeia normativa que se mostrar mais favorável ao trabalhador em sua integralidade. Para a teoria da acumulação deve-se extrair de cada norma conflitante os dispositivos mais favoráveis…

como ao procedimento empregado na sua produção. Cabe ressaltar que um acontecimento na vida real-social será ensejador de eficácia jurídica se, e somente se, estiver previsto em norma válida do sistema, que o descreve em sua hipótese (antecedente normativo), disciplinando o comportamento humano dele irradiado no seu consequente ou prescritor. Está correta a afirmação, portanto, que o estudo das fontes do direito está voltado primordialmente para o exame dos fatos enquanto enunciação…

de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos. Desenvolvido a partir de diferentes concepções filosóficas e de experiências históricas diversas, o controle judicial de constitucionalidade continua a ser dividido, para fins didáticos, em modelo difuso e modelo concentrado, ou, às…

consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação especifica”. Na definição exposta por José Francisco Rezek, "Tratado é o acordo formal, concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos O que sao tratados contratos e tratados normativos? Os tratados contratos funcionam como se fossem um contrato, só gera efeitos para as partes contraentes. Os tratados normativos…