Instrumentos Normativos

observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública. Art. 4º Cada concurso público é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; III – o candidato inscrito. Parágrafo único. Ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do…

Capítulo 1 – Estrutura do Sistema Financeiro Nacional-SFN Introdução Neste capítulo iremos compilar os normativos que tratam sobre o Sistema Financeiro Nacional-SFN, desde a sua criação até a data presente com a divulgação das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 que foram publicadas com o objetivo de harmonizar as normas brasileiras às normas internacionais, considerado um grande avanço para o Brasil. Também estudaremos sobre a composição do SFN e atribuições de cada órgão.…

greve; Organização sindical; Convenção coletiva (Lei 8.984/95); Representação dos trabalhadores na empresa. GREVE – Artigo 9º da Constituição Federal – suspensão coletiva do trabalho de forma pacífica, em caráter temporário, total ou parcial, com instrumento de reivindicação salarial ou do cumprimento de outros direitos. ORGANIZAÇÃO SINDICAL – Decreto 19.770/31, baixado na revolução de 30, estabeleceu a distinção entre sindicato de empregados e empregadores. Foi instituído um único…

DIREITO SINDICAL: APOSTILA III Prof. Davi Furtado Meirelles NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO E PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO I - DEFINIÇÃO E SUJEITOS: - É o processo de discussão que envolve, de um lado, uma empresa, ou um grupo de empresas, ou ainda um sindicato econômico, ou mais de um sindicato econômico e de outro lado, um sindicato profissional, ou mais de um sindicato profissional, visando a composição amigável sobre a regulamentação das condições

decretos, podemos assim dizer que fontes formais secundárias são instrumentos normativos de “cunho instrumental e operacional, que cuidam de explicitar (não de inovar) o Direito Tributário, e visam à eficácia a dispositivos constitucionais que não são auto-executáveis, sendo complementares da Constituição.Portanto as normas secundárias são os atos normativos, as decisões administrativas, os costumes e os convênios Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas sobre a…

observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública. Art. 4º Cada concurso público é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; III – o candidato inscrito. Parágrafo único. Ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do…

...................................................8. 7. Bibliografia ................................................................................10 O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem…

...................................................8. 7. Bibliografia ................................................................................10 O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem…

Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato federal ou estadual em tese.…

numa perspectiva não só orçamental e de caixa, mas também económica e patrimonial. Desta forma, o sistema contabilístico das autarquias locais é mais informativo, permitindo obter informação contabilística permanente que constitui um importante instrumento de suporte à tomada de decisão. 3 A CONTABILIDADE PÚBLICA EM PORTUGAL DA RAFE ATÉ À ACTUALIDADE Após a implementação da República em 1910 foram aprovadas diversas leis, estabelecendo-se princípios e regras para a…