Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

públicas ou privadas, que actuam nestas áreas. CAPÍTULO II Políticas públicas Artigo 6.º Promoção da actividade física 1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais, a promoção e a generalização da actividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são adoptados programas que visam: a) Criar espaços públicos aptos para a actividade física;…

As 10 Alterações ao Código do Trabalho Um conjunto de alterações foi imposto ao Código do Trabalho, algumas das quais que têm um impacto quase imediato na vida dos trabalhadores. Com esta mudança, as empresas podem reduzir para metade o valor das horas extraordinárias que pagam até aqui e o mesmo acontece com a compensação (em tempo e dinheiro) do trabalho em dia feriado. Além das mudanças que visam reduzir os custos do trabalho, as novas regras tornam também os despedimentos mais…

Minuta de Contrato de Trabalho Sem Termo CONTRATO DE TRABALHO Entre: Primeira: ................., Lda., com o número único de matrícula e de Pessoa Colectiva __________, com sede na ................., com o Capital Social de € ................. (................. euros), matriculada na conservatória do Registo Comercial de ................., neste acto representada pelo respectivo gerente, na qualidade e com poderes para o acto, adiante designada como Primeira Contraente; e Segundo:

elizangelaandreiaab@gmail.com Relações Individuais de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a…

que as empresas olhem para as medidas de simplificação como uma forma de aliviar as causas de despedimento (que se mantêm) e avancem para despedimentos ilícitos. As razões que justificam o despedimento do trabalhador mantêm-se no novo Código do Trabalho, mas haverá alterações significativas ao nível dos prazos e dos passos a seguir para despedir um trabalhador. A entidade patronal continua a ter que fundamentar as causas e enviar uma "nota de culpa" ao trabalhador, mas durante o…

Introdução Neste trabalho irei falar dos vários direitos e deveres que os trabalhadores possuem em relação ao trabalho e em relação a matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, e por fim darei alguns exemplos de direitos que eu como aluno tenho. Direitos e Deveres dos Trabalhadores Todos nós quando desempenhamos um trabalho profissional temos não só direitos, mas também deveres. Em relação ao trabalho os nossos direitos e deveres são:

ÍNDICE PROPOSTA DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOAS COLECTIVAS BDO & Co. Moçambique Auditoria, Impostos e Consultoria ÍNDICE CAPÍTULO I – INCIDÊNCIA ..................................................................................................... 1 ARTIGO 1 – (Natureza do Imposto) ........................................................................................... 1 ARTIGO 2 – (Sujeitos passivos) .........................................................

aborda o conceito de flexibilidade no quadro da habitação colectiva, i.e., a capacidade de adaptação do espaço doméstico aos usos praticados pelos moradores, de modo a responder ao longo do tempo com eficácia e em condições de segurança física, às suas necessidades e expectativas. Utilizando como campo de investigação a experiência holandesa no desenvolvimento e aplicação de estratégias de flexibilidade no projecto de habitação colectiva e com recurso à avaliação pós-ocupação (APO)…

MOBILIDADES GEOGRÁFICA E FUNCIONAL O QUE DIZ A LEI Mobilidade Geográfica Noção de local de trabalho OBSERVAÇÕES O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de Art.º 193.º do CT trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do referido nas alíneas seguintes. Transferência de local de trabalho O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de Art.º 194.º do CT trabalho (temporária ou definitivamente):  Em caso de mudança ou extinção (total ou…

JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro) Anexo I – Regime | Titulo I – Fontes e aplicação do direito | Titulo II – Contrato | Capitulo I – Disposições gerais | Secção I - Sujeitos | Subsecção I – Direitos de personalidade | Subsecção II – Igualdade e não discriminação | Subsecção III – Protecção da maternidade e da paternidade | Subsecção IV – Trabalhador com capacidade de trabalho…