Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

lei geral do trabalho e ao Contrato Colectivo de Trabalho das IPSS. Para ter valor de lei o regulamento interno deve ser assinado pela Direcção e pela maioria dos trabalhadores ou comissão de trabalhadores e enviado à Autoridade das Condições de Trabalho. Lei 99/2003 – Lei Geral do Trabalho Artigo 151.º Funções desempenhadas 2 - A actividade contratada, ainda que descrita por remissão para categoria profissional constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou…

como das demais pessoas colectivas que asseguram a satisfação das necessidades colectivas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar das populações. A Administração Pública compreende uma Administração Central que por sua vez se subdivide em: Administração Directa do Estado e Administração Indirecta do estado. Dentro desta temática optamos por falar da Administração Directa do estado dada a sua relevância na satisfação das necessidades colectivas da população Angolana.

colectivos de trabalho Aspectos gerais Conflito colectivo: Noção O conflito colectivo de trabalho assenta numa reivindicação apresentada pelos sindicatos ou comissões de trabalhadores em representação dos mesmos. Na eventualidade de a entidade patronal individualmente considerada ou representada pela respectiva associação patronal não satisfazer a reivindicação, estão lançadas as bases para o conflito colectivo. A influência dos conflitos colectivos no desenvolvimento do Direito…

Contrato de Trabalho 5 2.1 Período experimental 5 2.2 Invalidade do contrato de trabalho 5 2.3 Modalidades de contrato de trabalho 6 2.3.1 Contrato de trabalho a termo resolutivo 6 2.3.2 Contrato de trabalho a tempo parcial 7 2.3.3 Contrato de trabalho intermitente 7 2.3.4 Contrato de teletrabalho 7 2.3.5 Contrato de trabalho temporário 8 2.3.6 Contrato de cedência ocasional 8 3. Prestação do trabalho 3.1 Horário de…

DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES O empregador está obrigado a respeitar o trabalhador enquanto seu colaborador e a reconhecer o seu trabalho retribuindo-lhe um pagamento acordado entre as duas partes e dando-lhe as necessárias condições de trabalho. NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional; receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha, entre outros elementos

Trabalho de OEAG Tipos De Trabalho 12º IG Introdução Com este trabalho vou aprender os tipos de contratos de trabalho. Leslislação e entre outras A Termo A celebração do contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes: a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento; b) Acréscimo temporário ou…

DEVERES: 1.PONTUALIDAD E 2. ASSIDUIDADE 3. ZELO PROFISSIONAL Direitos: 1. Salário 2. Subsídios de alimentação, férias e Natal 3. Licenças de paternidade e maternidade 4. Protecção Social 5. Higiene e segurança no trabalho 6. Igualdade no acesso ao trabalho 7. Direito à greve DIREITOS DO TRABALHADOR ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional; receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha,…

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO (actor/produtora de televisão) …………………………………………………………………………………. sociedade Comercial ………. com capital integralmente realizado de ………… Euros, pessoa colectiva nº ………….., registada na Conservatória do Registo Comercial de ……….. nº ……….., com sede na ……………..adiante designada por 1º Contraente, “PRODUTORA” e …………………………………………….., que também usa o nome profissional de …………………………. contribuinte nº ……….., portador do B.I. n.º ………………de …………… emitido pelo…

ESTETICISMO/COSMETOLOGIA 09 CP1-LIBERDADE E RESPONSABILIDADES DEMOCRÁTICAS DR2-Direitos, Liberdades e garantias dos trabalhadores Trabalho realizado em: setembro de 2013 Formando: Daniella Rodrigues de Lima Singh Nº 10 Formadora: Dr.ª Renata Pereira ÍNDICE INTRODUÇÃO Direitos e deveres enquanto trabalhador Direitos e deveres enquanto trabalhador …

Faltas São as ausências do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a sua actividade. Podem ainda ser períodos inferiores ao período diário, os quais se somam até perfazer um dia de trabalho para efeitos de uma falta. Nos casos em que os períodos diários sejam variáveis, conta como dia completo de trabalho o de menor duração. Faltas justificadas São faltas justificadas as dadas: Por casamento - durante 15 dias seguidos; Por…