ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
INTRODUÇÃO………………………………………………………...
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ESPÉCIES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA………………………..
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ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO………………………...
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2.1 – Natureza………………………………………………………..
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2.2 – Conceito………………………………………………………..
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CARACTERES ESPECÍFICOS DO ESTADO E SUA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA………………………………………...
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3.1 – Unicidade………………………………………………………
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3.2 – Carácter Originário…………………………………………..
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3.3 – Territorialidade…………………………………………………
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3.4 – Multiplicidade de Atribuições……………………………..
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3.5 – Pluralismo de Órgãos e serviços…………………………..
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3.6 – Organização em Ministérios………………………………..
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3.7 – Personalidade Jurídica Única………………………………
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3.8 – Instrumentalidade…………………………………………….
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3.9 – Estrutura Hierárquica…………………………………………
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3.10 – Supremacia…………………………………………………..
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INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO ANGOLANO………………………………………………………….
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4.1 – Presidente da República……………………………………
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4.2 – Ministérios………………………………………………………
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4.3 – Serviços de Administração Directa do Estado…………
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4.4 – Estruturas Temporárias……………………………………….
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CONSIDERAÇÕES AO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO……………………………………………….
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CONCLUSÃO…………………………………………………………
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BIBLIOGRAFIA…………………………………………………………
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INTRODUÇÃO
A República de Angola é um Estado democrático e de Direito que tem como fundamento a soberania popular e o primado da constituição da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização pública.
No âmbito da Organização da estrutura dos órgãos do estado Angolano, encontramos a Administração Pública que é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do estado, bem como das demais pessoas colectivas que asseguram a satisfação das necessidades colectivas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar das populações.
A Administração Pública compreende uma Administração