Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

Direito do trabalho 1. O quê, porquê e para quê? Art.1152º do CC: “Contrato de Trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta”. O Direito do Trabalho é um produto tardio da Revolução Industrial. Os trabalhadores estavam privados de medidas de protecção legal contra a superioridade económico-social do patronato. A resolução desta “Questão social” passou pela intervenção

Férias Artigo 237.º 1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro. 2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço. 3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto…

| | Horário de trabalho a empresa irá decorrer com suas actividades no horário previsto na lei de nº 23/2007, 1 de Agosto trabalho, de segunda-feira à sexta-feira, das 8:00 horas até 17:00 horas, com um intervalo de tempo de duas (2) horas entre 12:00 horas e 14:00 horas. Artigo 87 (Horário de trabalho) 1. O horário de trabalho resulta da determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho, incluindo a dos intervalos de descanso. 2. Compete

Quando falamos de trabalho realizado por menores usamos, frequentemente, a expressão “trabalho infantil”, que o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) define como compreendendo “todas actividades desenvolvidas por crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos de idade se susceptíveis de terem efeitos negativos na saúde, educação e no harmonioso desenvolvimento psíquico, social e ético da criança (…)”3. Dos vários instrumentos…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

empresas/organizações e do Estado Conhecer e interpretar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Compreender os processos de negociação colectiva Compreender o papel da concertação social Compreender a natureza dos conflitos col. de trabalho Conhecer diferentes modelos de relações laborais ESCE/IPS 1 Conjunto de fenómenos que operam dentro e fora do local de trabalho tendo por objectivo determinar e regular as relações de trabalho. (Salamon, 1998) ESCE/IPS Conjunto…

MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA ENTIDADE BENEFICIÁRIA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu Conflitos Colectivos De Trabalho | Greve (Art.530 - Art.543 Código Trabalho) CET | TÉCNICO ESPECIALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS Section 1 índice 1-Greve 1.1-Noção e modalidades 1.2-Pré-aviso 1.3 - Efeitos da greve Conflitos Colectivos De Trabalho 1- Greve 1.1 - Noção e modalidades 1.2 - Pré-aviso 1.3 - Efeitos da greve Projecto co-financiado pelo Fundo…

respectivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.º Âmbito O presente decreto-lei aplica-se aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas. Capítulo II Nível habilitacional Artigo 3.º Natureza do nível habilitacional 1 - O nível habilitacional exigido para a carreira especial de enfermagem corresponde aos requisitos dispostos para…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de…

Protecção de menores ………………….. 2 2.1 Admissão …………………………………… 3 2.2 Deveres do Empregador ……………………. 6 2.3 Condições de Trabalho ……………………... 9 2.4 Direitos Especiais ………………………….. 12 3. Conclusão ………………………………………… 14 4. Bibliografia ……………………………………….. 15 1. Evolução Histórica A história do direito do trabalho tem o seu início na proibição do trabalho das crianças, segundo afirmam os autores Lyon-Caen, Pélissier e Supiot. Em Portugal, surgiu…