Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

REGIME JURÍDICO DO TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO* Sumário: §1. Introdução. §2. Âmbito subjectivo da comissão de serviço – a administração societária. §3. Regimes laboral e comercial de desempenho das funções de administração societária. §4. Outros cargos a ocupar em regime de comissão de serviço. §5. Regulamentação colectiva. §6. Efeitos do desrespeito pelo âmbito subjectivo da comissão de serviço §7. Formalização da comissão de serviço §8. Relação entre regime da comissão…

Lei do Trabalho Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto _______________________________________________ O Centro de Arbitragem Laboral é o primeiro centro privado estabelecido em Moçambique a promover assistência especializada nas seguintes áreas: divulgação da legislação laboral, Mediação; Arbitragem Laboral e Formação em Relações Laborais. O CAL é uma iniciativa da www.mozlegal.com. Com parceria de GTZ – APSP. ________________________________________ © Copyright 2007 by MOZLEGAL and CAL…

– CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Aspectos jurídicos, contabilísticos e tributários da legislação laboral III – O CONTRATO DE TRABALHO 1. A noção legal do contrato individual de trabalho A. Objecto do contrato de trabalho: a actividade do trabalhador B. Sujeitos: o trabalhador e a entidade empregadora C. Retribuição D. Subordinação Jurídica 2. Modalidades do contrato de trabalho A. Contrato de trabalho por tempo indeterminado B. Contrato de trabalho a termo. O rigor da…

Código do Trabalho Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação do trabalho - Local de trabalho -…

AS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO AS DIMENSÕES COLECTIVAS DO DIREITO DO TRABALHO AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS AS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS AS COMISSÕES DE TRABALHADORES A NEGOCIAÇÃO COLECTIVA: NOÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS AS BALIZAS DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO A EFICÁCIA DA CONVENÇÃO COLECTIVA OS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OS MEIOS DE LUTA LABORAL AS DIMENSÕES COLECTIVAS DO DIREITO DO TRABALHO 96. O Direito Colectivo do Trabalho:…

Conflitos Colectivos de Trabalho | A Greve | | | | Diana Cristal nº26133Filipa Ferreira nº22534 | Índice Conflitos Colectivos de Trabalho (definição) …………………………………..…. 2 A Greve ……………………………………………………………………………. 2 Piquetes de Greve ………………………………………………………………….. 2 Pré-Aviso de Greve …………………………………………………………………3 Obrigação de Prestação dos Serviços Mínimos …………………………………… 4 Incumprimento dos Serviços Mínimos ……………………………………………. 4 Lei Referente à Greve (Código do Trabalho)…

CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO CONCEITO O conflito laboral é toda oposição ocasional de interesse, pretensão ou atitude entre um empregador ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coactiva sobre o sector oposto. - Onde existe uma pretensão resistida, sempre que se verse questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva.…

Com o argumento de que o mundo do trabalho mudou radicalmente, Vieira da Silva acabou por protagonizar uma das reformas legislativas mais aplaudidas pela direita. Em virtude das inúmeras alterações, nomeadamente pela concentração num só diploma do Código do Trabalho e da Regulamentação enunciamos algumas das alterações. Horário concentrado O período normal de trabalho diário pode ser aumento até 4 horas diárias. . Período experimental de trabalho É alargado de 90 para 180 dias…