Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

21 de Julho 2009 O Absentismo Laboral TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Princípios Gerais em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho: Art.º 281.º n.ºs 1 e 2 do CT O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde; O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta os princípios gerais de prevenção. AEP – Associação…

3 2. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 198º Art. 120º “tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana” HORÁRIO DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 200º, nº 1 Art. 121º, nº 1 “a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como…

relações privadas, funciona também como subsidiário do regime estabelecido no Direito Comercial ou no Direito do Trabalho. Ou seja o sistema recorre às normas do Direito Civil para colmatar essas omissões. O Direito Civil constitui o núcleo fundamental de todo o Direito Privado. Em suma, o Direito Civil engloba todas as normas de Direito Privado, com excepção das do Direito do Trabalho e Comercial. Os princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das…

EXAME DE ADMISSÃO PARA REVISORES OFICIAIS DE CONTAS D 130 - A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO Trabalho elaborado por José Armando Novais e Silva Maio de 2009 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................1 2. ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................

O CRIME SEGUNDO A PERSPECTIVA DE DURKHEIM Jorge Adriano Carlos Trabalho apresentado no seminário História do Pensamento Sociológico dirigido pelo Prof. Doutor Augusto Silva, no âmbito do Curso de Mestrado em Sociologia, na variante Poder e Sistemas Políticos, Departamento de Sociologia Universidade de Évora. 1997. Introdução A demonstração da permanência do crime em todas as sociedades1 constituiu o factor determinante da sua integração no pensamento sociológico sistemático,…

sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A jurisprudência que emana da SDC do TST acerca da ultraatividade da norma coletiva. 7 – À guisa de conclusão 1 - INTRODUÇÃO No período de 10 a 14 de setembro de 2012, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho participaram da Semana Jurídica, com o fim de analisar e atualizar a sua…

conjunto de agentes, serviços e órgãos que têm como objectivo o atendimento de necessidades da sociedade. É condicionada não só pelo contexto histórico, como pela complexidade social e pela orientação do poder político de um dado Estado. As escolhas colectivas e individuais dos cidadãos, em regime democrático, são tidas em conta para que a reforma da Administração Pública, e a legitimidade dos seus objectivos e funções, sejam reconhecidas pelos indivíduos que contribuem para o seu…

MESTRADO INTEGRADO EM ARQUITETURA DIREITO URBANO E REGULAMENTAÇÃO DO EDIFICADO INDICE 1.- Modelos de organização administrativa do urbanismo ……………………Pag. 2 2.- Administração pública do urbanismo em Portugal ……………………… Pag. 2-5 3.- Funções, tipologia e eficácia jurídica dos planos territoriais………………Pag 5-9 4.- Operações urbanas de iniciativa pública e operações urbanísticas de iniciativa privada…………………………………………………………..Pag. 9-20…

Nota prévia: Subordinado à temática que integra o instituto da «Liberdade Sindical», matéria correspondente à primeira parte do programa da cadeira de Direito de Trabalho II, e seguindo as orientações da Ilustre Professora Doutora Paula Martins na última aula, abordaremos neste relatório, de forma sintetizada e, tanto quanto possível objetiva, os seguintes temas: I - Direitos dos dirigentes sindicais versus obrigações e deveres para com a sua entidade empregadora, analisados à luz de dois

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Republicado pela Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS .................... 12 CAPÍTULO I Incidência................................................................................................................ 20 Artigo 1.º Pressuposto do imposto.................................................................