Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

articulação com entidades particulares de fins análogos. Artigo 2.º Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à segurança social. 2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei. Artigo 3.º Irrenunciabilidade do direito à segurança social São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente…

seus locais de trabalho, os riscos profissionais no âmbito de Qualidade, Ambiente, Saúde e Segurança; Saber implementar nos seus locais de trabalho medidas e ou métodos que conduzam ao cumprimento da legislação, normas e regulamentos internos de Qualidade, Ambiente, Saúde e Segurança; Usar correctamente os Equipamentos de Protecção Colectiva (EPC’s) e Equipamentos de Protecção Individual (EPI’s) distribuídos; Saber correctamente o que fazer em caso de acidente de trabalho.

com O presente tomo, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas. Procura-se assim, oferecer à comunidade jurídica em geral uma compilação de carácter ubíquo, que responde à necessidade por esta manifestada. Por…

que o direito administrativo comporta. 2. Normas funcionais: Constituem o segundo tipo modalidade de normas administrativas. São as normas que regulam o modo de agir especifico da administração publica , o processo de funcionamento, métodos de trabalho, tramitação a seguir formalidades a cumprir etc Cada vez mais há um maior número de normas funcionais que são normas jurídicas, que tem eficácia externa, e que obrigam a administração perante os particulares, de tal forma que estes…

sociais. Este trabalho começa por tentar identificar as diferentes funções do Estado e as suas ineficiências, para depois tentar perceber como é que a globalização, marcada por uma maior mobilidade dos fatores produtivos, pode afetar esta estrutura de poder. Depois, sendo que o fenómeno globalização coloca em pé de igualdade países com características diferentes, procura refletir-se sobre a forma como estes países competem e os efeitos que podem advir da falta de regulamentação internacional.

termorregulação 6.1. Organização e resposta ao exercício físico 6.2. Regulação hormonal no exercício 6.3. Termorregulação e exercício Bibliografia / Outros Recursos Astrand, P; Rodhal, K.; Dahl, H. & Strømme, S. Artmed (2006).Tratado de fisiologia do trabalho: bases fisiológicas do exercício. São Paulo: Artmed. Fox, Edward L. et al. (1991). Bases fisiológicas da educação física e dos desportos. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. McArdle, W et al. (2003). Fisiologia do…

nível de vida e o bem-estar das populações. Nos países economicamente mais desenvolvidos, o índice de penetração dos seguros é mais elevado devido à existência de seguros obrigatórios (como por exemplo o seguro automóvel e o seguros de acidentes de trabalho) para a cobertura de determinados riscos por imposição do Estado. Outro assunto fundamental são os fundos de pensões, dado o clima de incerteza da sustentabilidade financeira a longo prazo da Segurança Social Portuguesa, os fundos de…

Gestão de Empresas 15 Higiene e Segurança no Trabalho Componente Tecnológica Fundamentos de Electrónica 150 Fundamentos de Engenharia Mecânica 120 Desenho Assistido por Computador 30 Electrónica de Potência 90 Instalações Eléctricas 140 Automação Industrial 140 Utilização Racional da Energia 60 Elementos de Robótica 60 Produção Assistida por Computador 60 Componente de Formação em Contexto de Trabalho Formação em Contexto de Trabalho 525 TOTAIS 1525 1,5 3 1…

[pic] SIMULAÇÃO EMPRESARIAL I POCGEST – Serviços de Contabilidade e Gestão de Empresas Lda. TRABALHO REALIZADO por: Gonçalo MOURA – 20101358 RESUMO: Este documento pretende sistematizar uma simulação empresarial LISBOA – novembro 2012 ÍNDICE PERFIL DO EMPREENDEDOR _______ _______________ 3 CONCEITO…

Investigação Histórica a nível Europeu da Segurança Saúde no Trabalho DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO DOCENTE: LURDES OLIVEIRA Trabalho Realizado Por: Alexandra Maria Reis Ribeiro Nº 21105615 Mariline Machado Fernandes Nº 21105296 Resumo: O presente trabalho tem como principal objectivo aprofundar de uma forma sintética, faz referência à evolução e às transformações verificadas nas condições de trabalho após a Revolução Industrial e a introdução de…