Absentismo

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

O ABSENTISMO LABORAL

AEP – Associação Empresarial de Portugal
Matosinhos, 21 de Julho 2009

O Absentismo Laboral

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

Princípios Gerais em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho:
Art.º 281.º n.ºs 1 e 2 do CT
O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde;
O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de

segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o

trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta os princípios gerais de prevenção.

AEP – Associação Empresarial de Portugal

O Absentismo Laboral

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

Deveres do trabalhador:
Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho,

nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;

Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
AEP – Associação Empresarial de Portugal

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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

Exames de Saúde – Art.º 245.º da Lei 35/2004
Exames de admissão (antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes);
Exames periódicos (anuais para menores e para trabalhadores com idade superior a 50 anos, de dois em dois anos para os

restantes);
Exames ocasionais (sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente).

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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

Crimes – Art.ºs 143.º a 148.º do C. Penal
Ofensa à integridade física simples;
Ofensa à integridade física grave;

Ofensa à integridade física qualificada;
Ofensa à integridade física privilegiada;
Ofensa à