Inss Direito Administrativo

como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o n.º. 998.024.307-49, residente à Rua Clarício Alves…

vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – com sede à Rua dos Andradas, nº. 730, Santo Angelo-RS, pelos seguintes motivos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Em 09/10/2012 a requerente encaminhou junto ao INSS pedido de aposentadoria por idade com cômputo de tempo rural o qual foi negado conforme se pode ver pela comunicação de decisão datada…

________________________________________________________________________, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na Praça dos Palmares, 232, centro, Maceió-AL, CEP-57.020-150, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora manteve com o de cujus,…

de 06.05.199, Art. 64 § 1º e 2º, Art. 65 e 68 § 2º, uma vez que fora apresentado os documentos constando as informações necessárias ao enquadramento, assim o INSS deveria ter convertido o tempo exercido em condições especiais em tempo comum. Assim deveria ter sido processada a conversão dos períodos em que entenda que o mesmo possua direito à conversão do tempo especial em comum, conforme dispõe o Art. 70 do Decreto 3048 de 06.05.1999, a seguir transcrito. Art.70. A conversão de…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS Os Autores são pais de... (nome do filho ou filha falecida(o)), conforme demonstra a certidão de nascimento anexada. Após o óbito do seu filho(a), requererem em... (data da entrada do requerimento administrativo), nos termos do art. 74 da Lei…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FATOS CONTÁBEIS 4. 2.1 Atos Administrativos 5. 2.1.1 Método das Partidas Dobradas 6. 2.1.1.1 Lançamentos Contábeis 7. 2.1.1.1.1 Livro Diário 8. 2.1.1.1.1.1 Livro Razão 8. 2.1.1.1.1.1.1 Balancete 9. 3 2º Parte – Lançamentos Contábeis e Balancete 10. 3.1 Demonstrativo…

expor: I - DOS FATOS A autora foi companheira de João da Silva por cerca de 8 anos, desde novembro de 2000. Mantiveram a relação até o óbito dele ocorrido em 01 de novembro de 2008. Postulou então a pensão por morte junto ao INSS, a qual foi indeferida por falta da qualidade de dependente, eis que não teria restado comprovada a união estável – benefício nº. 001.001.001-0, com DER em 25/11/2008, bem como a falta de qualidade de segurado do “de cujus”, uma vez que…

com o menor dispêndio de dinheiro, preconizando ainda, o princípio, o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades, atos processuais e é importante comentar que com a adoção do processo eletrônico no Brasil o princípio seja alargado diminuindo ainda mais estes atos processuais. As economias processuais e financeira devem ser pensadas de todos os ângulos. O direito processual não se mede pelo valor da causa, porque todas tem a mesma importância, já…

Deficiência/doença Data de início: 1.7. Período que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência) 1.8. Número do requerimento administrativo 1.9. Data do requerimento administrativo 1.10. Razões do indeferimento O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os…