Inss Direito Administrativo

Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n. o 1.171/94. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento,…

INSS 2012 TÉCNICO 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br INSS 2012 TÉCNICO Regime jurídico único Lei-8.112/90 / Ética no serviço público João Paulo 1)Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere : I.A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II.A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III.É de quinze dias o prazo para

Comum com a conseqüente Concessão de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I) Dos Fatos 1- Conforme comprova a documentação anexa, o Autor requereu perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pedido de reconhecimento de períodos trabalhados em…

mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional; 7- Dos Reflexos Sociais do Indeferimento e da Cessação do Benefício; 8- Conclusão; 9- Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo esclarecer o…

constituído, conforme procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente; AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO MATERNIDADE Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, localizada na Praça Coronel João Borges s/n. centro, Jequié-Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo 1º da lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela lei…

aposentado, que continua trabalhando, o direito a uma revisão no valor do benefício. Pela proposta de lei, o aposentado que voltou a trabalhar e a contribuir para o INSS vai poder trocar o benefício atual por um mais vantajoso. A Comissão do Senado que aprovou o projeto foi a de Assuntos Sociais, prevendo a chamada desaposentação. O novo benefício vai levar em conta quanto tempo o trabalhador ficou na ativa depois de se aposentar e todas as contribuições que ele fez ao INSS nesse…

COMARCA DE ITANHOMI/MG Autos n. 0005021.45.2010.8.13.0332 Declaratória cumulada com cobrança Autora: Maria Rosa Dutra Réu: INSS SENTENÇA 1 – Relatório MARIA ROSA DUTRA aforou o pedido em tela, contra o INSS, assinalando que foi casada com o Sr. Hildebrando Lourenço Dutra, que veio a óbito em 11/03/1999, sendo que este desde os 14 anos de idade laborou na zona rural, inclusive em imóvel que foi doado ao casal. Acrescentou que seu marido apresentou uma doença oftalmológica e em…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade autárquica federal, na pessoa de seu procurador regional, com endereço à Rua São José, n.º 170, Centro, na cidade de Criciúma/SC., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: 1 – O Autor solicitou junto ao INSS a concessão de aposentadoria especial, a saber: NB 46/ 159.797.268-9 – DER: 24/05/2012. 2 – Em que pese o preenchimento de todos os requisitos para sua obtenção, o Réu/INSS entendeu pelo…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: O Autor requereu, em 26/06/2007, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Espécie 42, que foi deferido, conforme cópia do processo administrativo que segue anexo. Contudo, muito embora conste na documentação anexa ao procedimento administrativo anotação quanto ao exercício da…

Revista Âmbito Jurídico Nº 119 - Ano XVI - DEZEMBRO/2013 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - O ato administrativo de benefício previdenciário Marcelo Assis Rivarolli Revista Âmbito Jurídico O ato administrativo de benefício previdenciário Marcelo Assis Rivarolli Resumo: A Administração Pública é movida por atos. Tais atos, sejam quais forem, são especiais em relação aos praticados pelos particulares. Estes últimos, para serem praticados, não necessitam seguir regras e…