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Ação de Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Serviço Comum com a conseqüente Concessão de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................

Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Serviço Comum com a conseqüente Concessão de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) Dos Fatos

1- Conforme comprova a documentação anexa, o Autor requereu perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pedido de reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeita à condições especiais conforme definidas na lei previdenciária, requerendo a conversão desse tempo especial em tempo de serviço comum, que restou indeferido pela Autarquia, conforme comprova o documento ora juntado.

2- Ocorre que, totalmente equivocada tal decisão do INSS, posto que conforme ficou cabalmente comprovado com extensa prova documental, a atividade que foi desenvolvida pelo Autor no trabalho no Posto .............. era de extrema periculosidade, estando dentro de zona atingível por explosão, sendo que embora trabalhasse no escritório, ficava a apenas 10, 75 m2 da bomba de abastecimento estando portanto, sujeito ao perigo de explosão, conforme atestou o laudo pericial juntado no procedimento administrativo que ora juntamos nestes autos.

3- Pois, estabelece o laudo na sua conclusão que: