Inss Direito Administrativo

Exa., para, com fundamento no quanto estabelecido no artigo 282, do CPC c/c 203, V da CF/88 e 12 - I e 20 da Lei n.º 8.742/93, propor, como por proposta tem, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL contra O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sediado na Rua ........................., pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados: 1. DOS FATOS 01. O(a) Autor(A) era casado desde a data de .......... com…

Janeiro Centro de Ciências Sociais Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado DESAPOSENTAÇÃO Aluno: João Renato Sardinha Antunes 2008.1.01.829-11 Professor: Fábio Zambitte Ibraim Tópicos de Direito Constitucional: Direitos Sociais – Direito da Seguridade Social (DIR02 – 10634) 1 I. INTRODUÇÃO A questão da reversão da aposentadoria, também conhecida como desaposentadoria ou desaposentação, tem sido assunto recorrente no direito previdenciário nos últimos anos. O…

TUTELA CONTRA O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, representada por sua Procuradoria Regional neste Estado do Maranhão, com espeque nas razões de fato e de direito a seguir expostas: OS FATOS Em 18/12/2009 o(a) autor(a) requereu junto ao INSS o benefício Assistencial ao Portador de Deficiência através do processo de administrativo nº 87/538.794.180-1. Ocorre Excelência, que os servidores administrativos do INSS negaram o protocolo do pedido, tendo como…

ocasionados pela síndrome do túnel do carpo, afastou-se de suas atividades em 19.01.2012, mediante a concessão de benefício de auxílio-doença, vindo este a cessar em 16.02.2014. Assevera que informada da suspensão do benefício, ajuizou recurso administrativo, oportunidade em que procurou o requirido a fim de retornar às suas funções, sendo-lhe informado que deveria aguardar o julgamento do recurso interposto, bem ainda que não era sua a responsabilidade de efetuar o pagamento dos…

I SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS 1- 3- CNAE 46.41-9-01 5- BR/PHD NA 6- NIT 7- Data de Nasc. 15/09/1977 8- Sexo (M/F) F 9- CTPS (Nº, série e UF) -ES 10- Data de Admissão 01/07/2011 11- Regime de Revezamento NA 12 CAT REGISTRADA 12.1- Data do Registro 12.2- Número da CAT 12.1- Data do Registro 12.2- Número da CAT Não há CAT emitida no período. 13 LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO 13.1- Período 13.2- CNPJ/CEI 13.3- Setor 13.4- Cargo 13.5- Função 13.6- CBO 13.7- Cód GFIP

O INSS ampara o cidadão no momento crucial de sua vida. É através das Agências da Previdência Social (APS) que o segurado contribuinte recebe orientações de como proceder para receber o benefício de acordo com sua situação e necessidade, postulando assim, o requerimento de sua pretenção. A Gerência Executiva do INSS de Ouro Preto (GEXORP), possui 13 (treze) Agências de Atendimento ao segurado que atende a região de Minas Gerais. Nas cidades de Barão de Cocais, Caeté,…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO /SP, órgão situado na rua ...., Bairro, CEP ..., ......../SP, o que faz por motivos e fins articulados a seguir: DOS FATOS O Autor em 22/04/2003 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – AGÊNCIA PINHEIROS / SP, benefício este que recebeu o nº 42/ . .. ., tendo para…

e Sergipe Pós Graduada em Direito Previdenciário Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC ÍNDICE 1. 2. 3. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2 A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3 DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO ____________________________________________________________ 4 4. PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEMAIS…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICUÍ/PB. MARIA DE FÁTIMA DANTAS SANTOS, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 1.206.931 SSP/PB, inscrita no CPF sob o nº 021.516.244-71, residente e domiciliada na Rua Manoel Gomes Dantas, nº 019, Centro, Frei Martinho/PB, CEP 58.195-000, via advogado formalmente constituído, com Escritório Profissional localizado na Rua Pedro Simões, nº 605, Centro, Cuité,…

SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS Os Autores são pais de... (nome da filha ou filho recluso) conforme a certidão de nascimento anexada. Na qualidade de dependentes do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereram junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento…