indenizatória

EXCELENTÍSSIMO(A)

SENHOR(A)

DOUTOR(A)

JUIZ(A)

FEDERAL

DA

___

VARA

PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL / SP

..., por seu procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – CONTAGEM DE
TEMPO ESPECIAL

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO
PAULO /SP, órgão situado na rua ...., Bairro, CEP ..., ......../SP, o que faz por motivos e fins articulados a seguir:

DOS FATOS

O Autor em 22/04/2003 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – AGÊNCIA PINHEIROS / SP, benefício este que recebeu o nº 42/ . .. ., tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.

Ocorre no entanto, que o Réu concluiu pelo indeferimento do pedido administrativo, sob a égide de que o Autor não teria tempo de serviço suficiente.

Primeiramente, cumpre destacar que a decisão do Réu não considerou para efeito de Contagem de Tempo de Serviço especial os períodos compreendidos entre 01/02/1974 e 02/02/1981 e 01/10/1982 a 01/09/1993, mesmo tendo o Autor demonstrado a exposição aos agentes nocivos que lhe asseguravam o direito.

Ressalta-se que a decisão do Instituto não teve qualquer fundamento legal de fato, haja vista que o Autor apresentou para os períodos de atividade especial citados, os competentes formulários (DIRBEM-8030), e respectivos laudos periciais individuais, conforme cópias anexas.

Ocorre

Excelência,

que

ambos

os

períodos

de

atividades

especiais

compreendidos entre 01/02/1974 a 02/02/1981 e 01/10/1982 a 01/09/1993, o autor demonstrou claramente a exposição aos níveis de ruído de 93 Db(A) e 91 Db(A) respectivamente, de forma habitual e permanente.

Destaca-se ainda, que o Réu deve respeitar a legislação vigente ao implemento de cada direito, ou seja, no momento do exercício das Atividades
Profissionais, cujas