indenizatória

DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 25/03/2011 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM RELOGIO MEDIDOR DE CONSUMO. LAUDO UNILATERAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. A responsabilidade é objetiva nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição da República por ser a Ré concessionária de serviço público bem como decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes, cabendo ao autor apenas a prova do dano e do nexo de causalidade. Se a ré apurou irregularidades no medidor de consumo da autora (o conhecido "gato") deveria ter encaminhado o fato à delegacia policial para as diligências necessárias e não valer-se da ameaça de interrupção de serviço para lograr que o consumidor aceite, sem maiores questionamentos, o débito que lhe é imputado. Diante de um laudo unilateral ao qual não se pode presumir a veracidade das informações por não ser a ré dotada de fé publica, não foi demonstrada por qualquer prova técnica a existência de irregularidade dolosa no medidor ao tempo da realização da vistoria, não podendo ser imputado à autora qualquer débito dela decorrente bem como a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência mesmo diante da existência de eventual débito pretérito, este último cuja cobrança deverá se realizar pelas formas usuais, observando o disposto no enunciado 19 publicado no aviso 69 de 10/11/2009. Devido à autora a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos em razão do T.O.I. nos termos do § único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável. Saliente-se que a acusação de fraude é uma acusação que por si só ofende a honra do consumidor, tratando-se, na verdade, mais do que mera acusação ou de ato moralmente reprovável, de verdadeira imputação caluniosa de crime, no caso furto de energia, ao que se soma a agravante da interrupção indevida do fornecimento de