Desaposentação

DESAPOSENTAÇÃO
- FUNDAMENTOS JURÍDI COS, POSI ÇÃO DOS TRI BUNAI S E ANÁLI SE DAS PROPOSTAS LEGI SLATI VAS –
GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN Advogada em Santa Catarina e Sergipe Pós Graduada em Direito Previdenciário Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC

ÍNDICE 1. 2. 3. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2 A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3 DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

BRASILEIRO ____________________________________________________________ 4 4. PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEMAIS OPOSITORES À

DESAPOSENTAÇÃO E COMENTÁRIOS DA AUTORA_______________________ 10 4.1. 4.2.
CARÁTER IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA

___________________________ 10

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO – __________________________________________ 10 12

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS

4.3. 4.4. 5.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ________________________________________

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO ________________________________ 13

DAS SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PROJETO DE LEI Nº

7.154/2002 _______________________________________________________________ 14 6. 7. 8. CRÍTICAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 7.154/2002 _____________ 14 CONCLUSÃO _______________________________________________________ 17 BIBLIOGRAFIA _____________________________________________________ 19

1

Para

que

possamos

analisar

de

forma

mais

aprofundada

o

da

desaposentação ou renúncia à aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral.

1. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV –