Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

a) de um lado, utilizando os remédios constitucionais, buscando, em todas as instâncias (políticas e jurídicas), a concretização de tais direitos (direito à saúde, educação,etc); b) de outro, atuando, com legítima prioridade, no combate aos delitos que colocam em xeque os objetivos da República (construção de uma sociedade justa e solidária). E essa atuação na seara criminal - isso é fundamental - implica a disponibilização, em favor do Ministério Público, de um aparato estrutural e funcional

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

pela dedicação e paciente orientação. Agradeço também a professora Priscila Aparecida Borges Camões pela disponibilidade e apoio. Agradeço ainda aos meus amigos e colegas que conquistei na faculdade pelo apoio e colaboração durante esses anos. Por fim agradeço a todos que colaboraram para a realização deste sonho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR “Agradeço todas as dificuldades que enfrentei; não fosse por elas, eu não teria saído do lugar. As facilidades nos impedem de caminhar.…

DEPOIS A MULTA, NÃO SE APLICAM AS DUAS CUMULATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADOTADO PARA SE APURAR AS CONDUTAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 PARA O USO PESSOAL DE DROGAS – ARTIGO 48, § 2º DA LEI 11.343/06: TRATANDO-SE DE CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE DEVENDO SER O AGENTE: - ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE, OU NA FALTA DESTE, - ENCAMINHADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARA CONFECÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE…

embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera. Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de São Paulo,…

com a do Direito Penal que é a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a conveniência harmônica das pessoas no território da nação.Para solucionar com exatidão o litígio penal, o juiz, no processo, deve apurar a verdade dos fatos a fim de aplicar, com justiça, a lei penal. Vários são os princípios característicos do processo penal que visam regulamentar ainda mais a busca da verdade real, sendo os principais os seguintes: Princípio do Estado de…

• Persecutio Criminis: Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o…

preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Impossibilidade de interceptação baseada em denuncia anônima, por si só, afronta ao art. 2°, II da lei 9.926/96, uma vez que a interceptação telefônica somente poderá ser admitida em casos em que a prova não…

O homem passa por um processo de aculturamento. Tem que compreender que processo. Que o juiz tem que garantir originalidade de conhecimento, quando o processo iniciar o juiz tem que partir do marco zero de conhecimento, se o juiz atuou no inquérito policial: concedendo medida cautelar de busca e apreensão, interceptação telefônica,quando o processo iniciar já terá uma pré-concepção do processo. Ex: juiz A deferiu as interceptação telefônica, quando o processo iniciar vai para a mão do…

autoridade, o autor do fato. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial. O Inquérito Policial também é chamado de procedimento apuratório; procedimento investigatório; investigação policial; procedimento inquisitorial, entre outros. O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas…