Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

dos princípios gerais de direito. título ii Do inquérito policial Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II –…

telefônicas, renovável por igual tempo, as prorrogações podem se estender por períodos superiores ao previsto em lei, desde que devidamente motivadas (AgRg no REsp 1316907/PR) O pedido de representação para interceptação telefônica cabe a Autoridade Policial, todavia quando o pedido for requerido por oficial da Polícia Militar não haverá nulidade, uma vez que a interceptação telefônica poderia ser decretada de ofício pelo juiz. Além disso, o pedido de interceptação estará sujeito ao…

TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. Fatos: SÉRGIO GOMES DE FREITAS foi condenado às penas de 2 anos de reclusão em regime aberto e 22 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do injusto tipificado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal porque, em síntese, nos termos da denúncia, em 04/12/2007, na qualidade de advogado da vítima Luci Silva Ricardo apropriou-se, consciente e voluntariamente, do…

Criminalística A Criminalística. Suas diversas denominações – Polícia Cientifica, Policia Técnica, Ciência Policial ou Policiologia são nomes, por que atende segundo os autores e as diversas escolas a matéria de que tratamos. Aqueles, porém, que seguem a escola alemã, dão a ela a denominação de Criminalística, a mais acertada por ser mais abrangente e por afastar a idéia de limitado circulo – o policial. Os casos criminais como sistema - A parte científica da busca e da procura de…

da aula o aluno será capaz de: ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código AULA 4.…

Suprimindo-se o emprego de termos característicos da linguagem informal, como o da palavra “coisa” (R.9) e o do trecho “(como você e eu)” (R.10), o primeiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: Essa prática social apresenta-se mais complexa na modernidade, onde a autoridade jurídica e moral submete-se à opinião pública. No período “Nesse caso (...) estaria conosco” (R.3-5), como o conector “ou” está empregado com sentido aditivo,…

áreas de elevados índices de criminalidade. Este tipo de policiamento tem por finalidade a dissuasão de grupos de oponentes à ordem pública, a proteção de instalações de interesse, a contenção de pessoas em locais determinados de forma a evitar a prática de infrações penais ou a ocorrência de tumultos e a prisão de infratores da sociedade. (c) Policiamento ostensivo especializado de Choque (e) Guarda baixa e Guarda alta; Guarda baixa e Guarda alta emassada (d) Ações…

Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA IV – NÚCLEO DE DIRETO PENAL Profa. Raffaella Pallamolla EXERCÍCIO 2 - ESPELHO 25/09/2014 ENUNCIADO: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…