Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

– mediata: atingir a paz social. Restabelecimento da harmonia violada; e a finalidade mediata tem sido utilizada como fundamento para a justiça restaurativa, ou seja, fazer justiça fora do processo e, portanto, do cárcere, nos casos de pequenos delitos. - NATUREZA JURÍDICA – caráter publicístico (DIREITO PÚBLICO) – os próprios interesses encontrados na lide têm natureza jurídico-pública – o Estado está sempre presente como parte ou fiscal da lei. - FONTE – tudo aquilo de onde provém…

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo

PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Litígio, Jus puniendi & Processo Penal Com a prática do delito, surge para o Estado a pretensão punitiva, o que doutrinariamente…

tão pouco, como pretexto para as práticas abusivas e nocivas, mas sim como um objeto eventual ou até limitador do poder decisório do juiz. Sendo este poder taxado como divino, revelador da verdade, criando uma estrutura inquisitória do qual devemos repelir-se. Esta ambição pela verdade acaba desfalecendo o contraditório e quebrando o elo entre o processo penal democrático e constitucional. Essa estrutura inquisitória é fatalmente o problema do inquérito policial brasileiro, que…

encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à opinião pública. A história nos mostra, conforme nossa pesquisa, que nos regimes totalitários e ditatoriais não havia, efetivamente, um mecanismo legal que impusesse freio ao poder absoluto estatal. As Instituições Policiais eram utilizadas com o intuito de garantir a…

corpo de delito. O exame de corpo de delito é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Na opinião de NUCCI, se a infração deixou vestígios materiais e, no entanto, eles desapareceram é possível a realização do exame do corpo de delito indireto, que é efetivado por peritos, embora fundados em elementos fornecidos por outras fontes, que não o seu contato direto com o resquício direto deixado pela infração penal. Em sua opinião, não se considera como exame de corpo de…

Extrajudicium: Polícia Judiciária Militar: APF, IPD, IPI; Investigação Criminal pelo MPM. In Judicium: Ação Penal Militar. 2. Conceito & Finalidade do IPM; 3. Polícia Judiciária Militar: 4.3. IPM, “Art. 8º. Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à…

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…

para cada parte Rito sumaríssimo – até 03 testemunhas para cada parte Segunda fase do procedimento do júri – até 05 testemunhas. Atenção – O STF já decidiu que, havendo pluralidade de crimes, poderão ser arroladas testemunhas conforme o número de delitos. Exemplo: Uma parte, no rito comum ordinário, acusada de dois crimes, poderá arrolar até 16 testemunhas. Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1o Se ao…

maioria dos autores acreditam que o Princípio da Insignificância teve seu nascimento no Direito Romano, onde o Praetor, o magistrado da época romana, se valia da máxima mínima non curat praetos, para repelir casos insignificantes e dar atenção aos delitos realmente relevantes e inadiáveis. Entretanto outra parte da doutrina prega que o referido principio teve sua origem na Europa em conseqüência das crises sociais enfrentadas, resquícios das guerras mundiais, onde começaram a surgir…