Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

contra si mesmo). V) INQUÉRITO POLÍCIAL (IPL): Sendo verificada a ocorrência de crime, emerge do Estado o poder-dever de punir. Contudo para que seja efetivado o Jus Puniendi o Estado necessita de elementos informativos ligados a materialidade e autoria. É nesse contexto que atua o inquérito policial, previsto nos arts. 4º ao 23º do CPP, o inquérito policial configura-se em instituto pouco conhecido no ordenamento estrangeiro, porém com intensa e efetiva aplicabilidade prática e…

resultou em lesão corporal grave ocorrida nesta. R E S O L V E: Instaurar inquérito policial a fim de apurar as responsabilidades penais pela tentativa de latrocínio efetuada no dia 18/02/2014 às 21hrs na Rua B18, Conjunto Valadares, Bairro Santa Maria em Aracaju/SE, ocasião na qual a vítima veio a ser alvejada por um projétil de arma de fogo. Tal conduta configuraria, em tese, o delito tipificado no art. 157, parágrafo terceiro, primeira parte, c/c art.14,…

TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial". Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibilitar o recolhimento á prisão do autor a infração penal, antes…

instaurado inquérito policial contra o requerente, objetivando apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Sendo intimado a comparecer na delegacia, o requerente, acompanhado por seu defensor, confessou o delito, bem como indicou o local da prática delitiva. Porém, em sua defesa, alegou não ter colocado o produto do crime em circulação. Em depoimento, as testemunhas declararam não terem sofrido qualquer ameaça por parte do indiciado. No relato do inquérito policial, o…

autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da sociedade.” As investigações já estão acompanhadas e fiscalizadas por órgãos estatais, dispensando-se, pois a publicidade. Nem o indiciado pessoalmente tem acesso aos autos. É incerto que, inexistindo o inconveniente à “elucidação de fato”, ou o “interesse da sociedade” pode a autoridade policial, que preside permitir o acesso de qualquer interessado na consulta aos autos do inquérito.…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL instaurado pelo Doutor Delegado Assistente da 26ª Delegacia de Polícia de Petrolina, Daniel Moreira de Souza, mat. 860.926-5, sendo esta a autoridade coatora que indiciou o paciente pela suposta pratica do injusto penal do Art. 155 do Código Penal, sem que estivessem satisfeitas todas as condições exigidas pela lei processual penal para ato, conforme observar-se-á pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – DO CABIMENTO DO WRIT PARA TRANCAMENTO DO…

O inquérito policial é um procedimento de persecução penal com a finalidade de produção de um conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria. Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão; I) Introdução O inquérito civil tem…

penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer…

penal, possibilitando a aplicação da sanção cabível. À polícia judiciária cumpre investigar; Ao Ministério público cabe ingressar com a ação penal e provocar a atuação da polícia, requisitando diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, fiscalizando-a; ao Poder judiciário cumpre a tarefa de aplicar o direito ao caso concreto. Princípio da Oficiosidade – agir de ofício. As autoridades agem de ofício na persecução penal. Exceção quando a ação depende de…